Aprovado por unanimidade relatório final da CEI das Contas da Prefeitura

Após seis horas de reunião nesta sexta-feira, 15, foi aprovado por unanimidade o relatório final do vereador Jorge Kajuru (PRP) que apurou irregularidades nas contas públicas da Prefeitura de Goiânia, entre os anos 2008 e 2016, durante os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito (CEI), iniciada em 27 de março deste ano e terminada hoje.

Kajuru expôs quatro malas grandes em que, segundo ele, estavam mais de cinco mil páginas de documentos analisados pela CEI. Ele começou lendo um resumo do relatório final, mas foi questionado pelos vereadores Oseias Varão (PSB) e Kleybe Morais (PSDC) sobre a leitura na íntegra do relatório original, que tem 103 páginas. Eles alegaram que não poderiam votar sem ter conhecimento do conteúdo completo e que o relator não poderia fazer comentários sobre o texto enquanto lia. 

A sessão foi suspensa pela presidente da CEI, Priscilla Tejota (PSD), por duas horas para que todos os membros pudessem ler todo o relatório. Na volta, cada membro discursou antes de votar. Oseias Varão foi o único a fazer críticas pesadas ao relatório, dizendo que apenas reúne um conjunto de ações na Justiça e no Ministério Público, mas votou a favor do texto, contrariando a expectativa após o discurso. 

Ao final, foi votado e aprovado por unanimidade o pedido para a retirada de um parágrafo que fazia referência ao vereador Vinicius Cirqueira (Pros). O motivo para a retirada é devido a ele não ter sido ouvido pela CEI. 

A CEI foi inicialmente composta por Zander Fábio (PEN) na presidência, que, após seu afastamento em agosto, foi assumida pela vice-presidente Priscilla Tejota. Também participou o vereador Edson Automóveis, que foi substituído por Kleibe Morais (PSDC). Jorge Kajuru esteve a frente da relatoria. Os demais membros foram Jair Diamantino (PSDC), Oseias Varão e Tiãozinho Porto (Pros). 

Relatório final 

Kajuru constatou as seguintes irregularidades durante a gestão Iris Rezende (janeiro/2008 a abril/2010): 

– contrato entre a Prefeitura e a Delta Construtora, em 2008, para construção do viaduto da Avenida 85 com a Avenida 136, no valor de R$ 18,1 milhões. A Prefeitura fez um aditivo de R$ 2,3 milhões no contrato. Depois, firmou outro contrato com a Delta no valor de R$ 13,7 milhões, que, em menos de um ano, foi aditivado para R$ 16,8 milhões sem nenhuma motivação justificada; 

– contratos com a empresa Capital Assessoria e Empreendimentos Ltda. para a construção de escola municipal no Setor Barra dos Ventos. O valor inicial era de R$ 976,6 mil, mas sofreu aditivos que ultrapassaram o limite legal de 25% do valor inicial; 

– contratos sem licitação com empresa Casinha de Pérolas para a compra de 70 mil livros, no valor de mais de R$ 1 milhão. 

Já, durante a gestão Paulo Garcia (abril/2010 a dezembro/2016) as principais irregularidades foram: 

– contratos superfaturados para prestação de serviços de UTIs, no valor de R$ 205,3 milhões; 

– prática de “conta única”, que o relator chamou de “pedaladas fiscais”; 

– deixar a gestão devendo prestadores e fornecedores no total de R$ 660 milhões; 

– deixar a gestão devendo os encargos da folha ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia (IPSM) e ao Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores (Imas), no valor de R$ 320 milhões. 

Outros problemas apontados pelo relator foram: 

Folha de pagamento: Não expressa a realidade financeira do tesouro municipal porque não contabiliza os gastos com as folhas da Comurg e COMDATA, no entanto estas são pagas com recursos do tesouro. “Dessa forma, temos a incorrência da Lei de Responsabilidade Fiscal na folha de pagamento”, conclui Jorge Kajuru. 

IPSM: Pede o indiciamento ou proposição de ações civis pública a todos os ex-presidentes, desde a criação do instituto em 2002, pois foram “omissos, ou coniventes, e não tomaram atitudes visando a proteção dos investimento do IPSM”. 

Saúde: Identificou comportamentos passíveis de tipificação de crimes de improbidade administrativa por parte dos gestores da Secretaria Municipal de Saúde ao adotar o modelo de priorizar a destinação de verbas para rede privada em detrimento da rede pública. “Ao nosso sentir, a privatização da saúde é crime de lesa administração. A rede privada deve ser auxiliar da rede pública e não o contrário. A prática verificadora por esta comissão se constitui em uma inversão de valores que não pode ser mais tolerado.” 

Educação: Pede o indiciamento das ex-secretárias Márcia Pereira Carvalho e Neide Aparecida da Silva por crime de improbidade administrativa. 

Comurg: Pede a elaboração de um projeto de lei por parte da Prefeitura mudando a natureza jurídica da companhia de empresa pública para autarquia de direito. Segundo o relator, “a característica de ‘autarquia revestida de empresa pública’ é conveniente aos seus gestores para o cometimento dos mais graves ilícitos para Administração Pública, mas usufrui de sua natureza de empresa de economia mista para se esquivas de prestar contas das suas finanças e de seus atos administrativos, pelo fato de as empresas públicas possuírem autonomia financeira e administrativa que impedem a verdadeira atuação dos instrumentos de transparência por parte das entidades de fiscalização públicas”. 

Jorge Kajuru afirmou que outros fatos que chegaram ao conhecimento da CEI e que precisam ser melhor investigados.

A CEI concluiu com as investigações que o déficit encontrado foi superior ao estimado e informado pela administração (R$ 30,7 milhões mensais) e que, caso não sejam tomadas providências urgentes, o município poderá se tornar insolvente. O relatório sugere medidas que devem ser tomadas pela Prefeitura para evitar isso: 

– redução da estrutura administrativa, diminuindo de 35 para 15 o número de secretarias;

– redução de pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confianças;

– privatização do Zoológico e do Mutirama ou concessão para a iniciativa privada;

– “absolvição do clientelismo político, vedação do uso da máquina pública com interesses puramente eleitorais”;

– negociação das dívidas atrasadas semelhante às empresas quando pedem recuperação judicial, com o alongamento da dívida, suspensão de juros e multas, tudo com o aval da Câmara Municipal de Goiânia.