Aprovado projeto de lei que obriga exposição de aviso sobre pessoas com prioridade em processos administrativos
Foto: Alberto Maia
A vereadora Sabrina Garcêz (sem partido) teve o Projeto de Lei nº 2018/21 aprovado na manhã desta quinta (19), que visa aperfeiçoar o processo administrativo em âmbito municipal (Lei nº 9.861/2016). A matéria agora segue para a sanção do prefeito Iris Rezende.
A alteração sugere que, nos locais de atendimento ou no portal da Prefeitura de Goiânia, haja avisos informando que pessoas acima de 60 anos ou com deficiência têm prioridade na tramitação dos processos em qualquer órgão ou instância da administração pública municipal para que elas fiquem cientes dos seus direitos. Além disso, as pessoas que estiverem com processo em tramitação poderão passar a ter atendimento prioritário quando comprovarem que completaram a idade contemplada no projeto ou tornaram-se deficientes.
De acordo com a parlamentar, “essa iniciativa visa informar à população sobre seus direitos e adequar a lei vigente para torná-la mais justa e clara”.
Texto da assessoria de comunicação da vereadora
