Aprovado projeto que altera cobrança e arrecadação da Cosip pela Prefeitura
Depois de mais de um ano tramitando na Câmara, o plenário aprovou na sessão de hoje (2) o projeto de lei (146/2018) do prefeito Iris Rezende, MDB,que altera o regime de arrecadação da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (Cosip) da Prefeitura de Goiânia. A matéria foi aprovada em segunda e última votação e será agora encaminhada ao Paço para a sanção do prefeito.
Na verdade, o projeto revoga eventuais convênios ou contratos firmados pelo município com concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica que tenham como objeto a cobrança da Cosip na fatura de consumo. O valor do tributo será repassado ao Tesouro Municipal, bem como não será paga qualquer indenização em favor da concessionária em razão da revogação do contrato.
"Com essa modificação legal, os recursos que a Prefeitura pagava à empresa privada Enel, que comprou a Celg, ficará nos cofres do município. Ou seja, a arrecadação com a Cosip varia entre R$ 7 milhões a R$ 8 milhões mensais. A administração tinha uma despesa superior a R$ 300 mil ao mês com a empresa Enel. Ou seja, esses recursos ficarão para o município", destacou o líder do prefeito na Câmara, Oséias Varão, PSB.
O plenário rejeitou uma emenda apresentada pelo vereador Denício Trindade, SD, propondo ser de responsabilidade da prefeitura a iluminação pública e reparos de lâmpadas, fiação e luminárias no trecho do perímetro urbano do município das rodovias estaduais e federais. Segundo ele, cabe ao município prestar esse serviço, independente de "ser uma obra de infraestrutura de titularidade da União ou do Estado".
DEBATES
A emenda proposta por Denício provocou um longo debate entre os vereadores. Com a maioria se posicionando pela não aceitação da emenda, sob o argumento de a responsabilidade pela iluminação nas rodovias estaduais ou federais que cortam a cidade são de responsabilidades do Estado e União, respectivamente.
"Não se pode querer transferir essa responsabilidade para a Prefeitura", citou Andrey Azeredo, MDB. Anselmo Pereira, PSDB, lembrou que "a taxa que a Prefeitura pagava à Celg pela iluminação, portanto, não será mais paga para uma empresa privada, no caso a Enel. Carlin Café, Cidadania, e Paulo Magalhães, PSD, também votaram pelo não acolhimento da emenda.
