Aprovado projeto que autoriza doação de área pública à Justiça Federal
Por 25 votos favoráveis, o plenário da Câmara aprovou hoje (27), em segunda votação, a doação de uma área com mais de 20 mil metros quadrados, localizada no Park Lozandes, um bem do município, para a construção da sede própria da Justiça Federal em Goiânia. O presidente da Casa, Anselmo Pereira, do PSDB, disse que levará hoje mesmo ao prefeito Paulo Garcia, PT, o autógrafo de lei para ser sancionado e posteriormente publicado no Diário Oficial do Município.
Na verdade, o que foi aprovado pelos vereadores foi uma emenda ao projeto de lei que desafeta uma área com 136 metros quadrados, no Jardim Ana Lúcia, originalmente destinada a uma viela. A prefeitura, através da Comissão de Avaliação Imobiliária Municipal, fará a alienação da área junto aos proprietários dos imóveis lindeiros.
A doação da área para a Justiça Federal constava do projeto do prefeito sobre a venda de áreas públicas para quitar dívidas com a previdência social junto ao Instituto de Previdência Social do Município (IPSM). Os vereadores decidiram prorrogar para a próxima legislatura, que começa no próximo dia 1º, a votação da propositura de Paulo Garcia.
Três juízes federais acompanharam hoje a votação do projeto. Carlos Roberto Alves dos Santos, diretor do foro, José Godinho Filho e Rogério Magno da Costa.
NEXUS
Pedido de vistas feito pelos vereadores Denício Trindade, SDD, e Zander Fábio, Pen, impediu que fosse votado na sessão de hoje o decreto legislativo para suspender o alvará de construção do empreendimento Nexus, entre as avenidas 85 e D, no Setor Marista. Os autores do pedido alegaram que se trata de uma obra de "extrema importância para Goiânia, num momento de grave crise econômica. Serão gerados mmis de 3 mil empregos diretos com essa obra", alegaram, com Denício enfatizando ainda "que o decreto legislativo causa insegurança jurídica".
O vereador Djalma Araújo, Rede, autor do decreto, discordou das colocações dos colegas, ao garantir que "o estudo de impacto de vizinhança, por exemplo, foi fraudado, pois foi feito pela própria construtora. Não foi feita nenhuma pesquisa de opinião com os moradores da região sobre tal obra, bem como audiências públicas para tratar do assunto. Ou seja, é uma obra eivada de enormes irregularidades".
E arrematou:" O setor imobiliário não respeita as leis. Goiânia será derrotada por esse segmento empresarial". Ele disse esperar que os autores do pedido de vistas devolvam amanhã o decreto para ser votado na sessão, já que a aprovação necessita de votação única.
Ele lembrou que esse decreto foi apresentado em outubro de 2015, mas arquivado este ano pela CCJ sob o argumento de que deveria ser julgada uma ação civio pública impetrada pelo Ministério Público, exigindo estudos de impacto de trânsito e vizinhança.
