APROVADO PROJETO QUE CONCEDE ALVARÁ PARA EDIFICAÇÕES PÚBLICAS IRREGULARES

Em segunda e última votação, por 18 votos favoráveis, os vereadores aprovaram hoje (11), em sessão extraordinária, o projeto de lei complementar do prefeito Paulo Garcia, PT, que regulariza edificações públicas em Goiânia, com a liberação do alvará de habite-se para construções consideradas irregulares, entre as quais
Câmara Municipal, Ministério Público, Fórum, Assembleia Legislativa.

Na votação, os vereadores acataram uma emenda assinada por Paulo Magalhães, SD, e Zander Fábio, PSL, que estende o benefício do alvará de habite-se aos conjuntos habitacionais com finalidades sociais, construídos pelos governos federal, estadual e municipal em Goiânia.

Segundo Zander, sua emenda irá permitir que diversos conjuntos habitacionais sociais sejam regularizados junto ao município, como Condomínio Felicidade (setor Pedro Ludovico),América Latina (Jardim Goiás), Condomínio Botafogo (Alameda Botafogo) e os chamados condomínios Cerrados.

O projeto com a emenda será agora encaminhado ao prefeito para sanção ou veto.

ORÇAMENTO

Outro projeto do Paço aprovado hoje (11), mas em primeira discussão, foi o que dispõe sobre diretrizes do orçamento para o atual exercício fiscal, permitindo ao prefeito o remanejamento de até 30% da proposta orçamentária sem necessidade de autorização da Câmara Municipal.

Por 14 votos a 4, o plenário rejeitou uma emenda do tucano Geovani Antonio que obrigava o Paço a rubricar seus gastos orçamentários. Mas o líder do prefeito, Carlos Soares, PT, disse que a emenda “simplesmente engessaria a administração, já que todo gasto orçamentário teria que ter uma rubrica, para reforço de dotação”.

Geovani Antonio alegou, porém, que o Prefeito terá liberdade de movimentar 30% dos mais de R$ 5 bilhões do orçamento deste ano. “Ou seja, serão mais de R$ 1,5 bilhão de remanejamento, sem necessidade de autorização desta Casa. Nossa emenda, então, visa garantir a autonomia deste Poder no que diz respeito a transferência e transposição de recursos”, afirmou.

E arrematou: “Nossa emenda iria obrigá-lo a cumprir o orçamento de forma real e não fictícia como ocorre atualmente. Reconheço que não só o prefeito de Goiânia mas também chefes dos Executivos estaduais e municipais não cumprem o orçamento na sua forma real”.

AMANHÃ

O presidente da Câmara, Anselmo Pereira, depende das comissões técnicas para elaborar a pauta de votação dos projetos que serão votados na sessão de amanhã (12), a partir das 9 horas. Pode constar da pauta o projeto aprovado hoje (11) sobre o remanejamento do orçamento, a ser apreciado em segunda votação.
(Antônio Ribeiro dos Santos)