Aprovado projeto que permite restringir tráfego de veículos em ruas
Os vereadores aprovaram em segunda e última votação na manhã desta terça-feira, 19, o projeto de lei de Carlin Café (PPS) que autoriza a restrição de circulação de veículos em ruas sem saída, ruas sem impacto no trânsito local e ruas em que seja realizado estudo técnico indicando que a restrição contribua para a segurança local. O fechamento total das ruas, impedindo o trânsito de pedestres, ciclistas e cadeirantes, não será permitido.
O projeto define como rua sem impacto de trânsito local aquelas “cujas extremidades tenham articulação com uma ou mais vias oficiais, desde que situadas dentro da mesma quadra fiscal”. Ele estabelece que o estudo técnico deverá ser elaborado pela associação de moradores em conjunto com a Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e Mobilidade (SMT) e órgãos de segurança pública.
A autorização não poderá ser dada quando a restrição causar prejuízos para o acesso às áreas verdes de uso público, áreas institucionais e equipamentos públicos ou impedir totalmente o acesso de veículos de serviços emergenciais. Ela também poderá ser negada, caso o Poder Público avalie que a medida vai contra o interesse público.
A restrição poderá ter por finalidade o direcionamento do fluxo de entrada e saída de veículos para avenidas onde há maior monitoramento por câmeras, aumentando a segurança. Essas poderão ser instaladas pela associação de moradores ou empresa privada como contrapartida à autorização para restringir o tráfego de veículos.
Outra contrapartida que poderá ser exigida é a realização das alterações viárias e de sinalização por conta dos moradores. Estes, além de arcar com a construção das barreiras, seguindo o projeto técnico autorizado, também terão de adotar medidas de cunho ambiental, com a instalação de calçadas que permitam a drenagem da água da chuva, plantio de árvores, instalação de coletores de águas de chuva para reúso e manutenção ou ampliação de jardins.
O lixo gerado nas casas deverá ser colocado em recipiente instalado na via próxima em que circular o caminhão da coleta. Em caso de descumprimento de qualquer uma das normas, os moradores ou a associação serão notificados para sanar os problemas e, caso estes persistirem, as barreiras de restrição poderão ser retiradas.
O projeto de lei segue para sanção ou veto do prefeito Iris Rezende.
