Aprovado projeto que regulamenta cargo de Procuradores do Município

Projeto de lei que regulamenta a Carreira dos Procuradores do Município, de iniciativa do Executivo foi aprovado em segunda votação na manhã desta quarta-feira, 10/10. Segundo justificativa do prefeito Iris Rezende  a matéria aprovada pelos vereadores, “organiza a carreira desses profissionais, muitos deles nomeados após o concurso de 2015, o primeiro realizado para preenchimento de vagas na Procuradoria Geral do Município”.

Emenda apresentada pelos vereadores Lucas Kitão (PSL), Jorge Kajuru (PRP), Eduardo Prado (PV), Sabrina Garcêz (PTB) e Priscilla Tejota (PSD), modifica o artigo 8º que trata do Procurador Geral, que segundo o projeto original é nomeado pelo chefe do poder Executivo após ser escolhido por comissão entre os advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Os parlamentares apoiaram emenda de Kitão, que adiciona como requisito, além dos já elencados, que o dirigente da PGM seja escolhido “dentre os procuradores estáveis integrantes da carreira”, que sejam servidores efetivos do quadro de procuradores.  

Outra emenda, do vereador Vinícius Cirqueira (PROS) dá nova redação ao artigo 50 permitindo que os secretários municipais possam solicitar os procuradores efetivos lotados na PGM para prestarem serviços em outros órgãos da administração municipal, mantida a lotação originária e a participação no rateio de honorários de sucumbência.

Já o vereador GCM Romário Policarpo (PTC) relator da matéria na Comissão do Trabalho e Servidores Públicos, apresentou também emenda que “permite aos procuradores do Município, um adicional por Produtividade, Prêmio Especial por Produção Extra ou Gratificação de Desempenho institucional, que fizerem jus mediante avaliação mensal do superior hierárquico, a título de vantagem pecuniária de caráter precário e transitório.”