Aprovado projeto que regulamenta engenhos publicitários no Centro e Campinas

Matéria de iniciativa do Executivo (PLC 2018/41) que vai criar um novo padrão para os engenhos publicitários em avenidas e ruas dos setores Central e Campinas, foi aprovada nesta quarta-feira, 13, pelos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Engenho publicitário é um dispositivo para realização de propaganda, tais como placas, outdoors, telas de projeção, marquises entre outros.

A intenção da Prefeitura é a regulamentação do posicionamento, licenciamento e fiscalização dos engenhos publicitários instalados, afixados ou pintados nas fachadas dos edifícios e fechamento de lotes edificados nos imóveis lindeiros das avenidas Anhanguera e 24 de outubro e ruas adjacentes conforme tombamento do patrimônio histórico constados no Núcleo Pioneiro de Goiânia.

Os objetivos, segundo justificativa da matéria, são: combate à poluição visual, dar livre acesso aos equipamentos de infraestrutura, preservação do patrimônio histórico e cultural, priorização da sinalização de interesse público, acessibilidade aos pedestres e melhoria da paisagem urbana, entre outros.

O texto padroniza as dimensões dos engenhos publicitários, além de vedações e inclui também multas para os estabelecimentos que descumprirem a nova lei em caso de aprovação.

Mas também prevê incentivo para o proprietário que aderir às novas regras: um ano de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) como forma de compensação das despesas decorrentes com a implantação dos dispositivos segundo as novas regras que poderá ser ampliado para dois anos em caso de reforma de toda a fachada seguindo a nova lei.