Aprovado Selo Empresa Amiga do Trabalhador com Deficiência

Foi aprovado em segunda e última votação o projeto de lei do ex-vereador Paulo da Farmácia que cria o selo Empresa Amiga do Trabalhador com Deficiência, a ser concedido às empresas que proporcionam treinamento para qualificação das pessoas com deficiência e cumprem a lei federal (8.213/1991, artigo 93) que determina que empresas com cem empregados ou mais tenham percentuais mínimos de empregados portadores de deficiência. 

Toda empresa que tenha a partir de cem empregados deverá afixar em local visível para todos os trabalhadores e público em geral um quadro informando bimestralmente o total de empregados, a quantidade de vagas garantidas pela lei federal 8213 para os portadores de deficiência e a quantidade de vagas efetivamente preenchidas por eles. O descumprimento acarretará em multa, que na reincidência será aplicada em dobro, seguida de cassação da Licença de localização e funcionamento em horário normal e especial, com a interdição do estabelecimento, quando as três ocorrências forem no período de um ano.