Assinaturas a projetos de lei de iniciativa popular poderão ser feitas via Internet
Lucas Kitão (PSL) apresentou nesta terça, 29, projeto de lei que regulamenta a formulação de projetos de lei de iniciativa popular totalmente por meio eletrônico. A matéria acrescenta regras à Lei Orgânica do Município para que a população proponha leis à Câmara Municipal. Atualmente, apenas é permitida a coleta de assinaturas em papel.
“Com a evolução dos meio de comunicação, o ato de subscrever um projeto de lei, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, ganhou novos contornos, aumentando as possibilidades do cidadão de expressar a sua vontade. Nesse sentido, entende-se que a existência de uma única forma de subscrição, exclusiva em papel, não mais comporta a interpretação ampla que o ato de subscrever deve receber”, afirmou o vereador.
As assinaturas de pessoas nas propostas de projetos de lei deverão utilizar técnicas de criptografia que sejam verificáveis por meio de chaves públicas e privadas. Além disso, as listas digitais deverão indicar o número de subscritores sem que sejam expostos os dados pessoais dos participantes. O projeto apresentado por Kitão garante a privacidade dos dados coletados no ato de assinatura e repassados à Câmara.
“É necessário padronizar o formato e o procedimento com que os diferentes meios de subscrição poderão ser apresentados. A Câmara Municipal de Goiânia, ao receber uma proposta de lei criada pela população, deverá exigir um formato no qual as assinaturas possam ser validadas, para garantir a legitimidade da iniciativa. Para tanto, o projeto de lei que apresento incorpora os princípios da autenticidade, auditabilidade, proteção da privacidade, finalidade para a coleta de dados, transparência e publicidade”, acrescentou.
