Audiência debate revisão de aumento do IPTU
Foi realizada hoje, 4, audiência pública para tratar do revisão da cobrança do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), proposta pelos vereadores Mauro Rubem (PT), Aava Santiago (PSDB), Santana Gomes (PRTB), Anderson Bokão (DEM) Gabriela Rodart (DC) e Lucas Kitão (PFL). O grupo suprapartidário se define como oposição ao prefeito Rogério Cruz, tanto na questão do aumento do IPTU quanto no projeto do Plano Diretor aprovado ontem, 3.
Estiveram presentes os advogados do Partido dos Trabalhadores, Júlio Lacerda e Edberto Dias, que informaram sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para revogar a propositura que elevou o IPTU acima dos 45% aprovados no Código Tributário Municipal sancionado em setembro de 2021 após aprovação no Legislativo goianiense.
“Fere os princípios constitucionais da legalidade, da capacidade contributiva previstos nos artigos 101 e 102 da Constituição do Estado de Goiás”, esclareceram informando que o processo aguarda a manifestação do poder Executivo junto ao Tribunal de Justiça de Goiás.
O promotor de Justiça de Goiás, Fernando Krebs, que também participou da audiência, afirmou que não foram feitas estimativas por parte da Prefeitura de quanto seria arrecadado e de quantos seriam impactados com o novo Código Tributário que tramitou por 20 dias na Câmara.
“Queriam concentrar os maiores reajustes nos condomínios fechados, mas não olharam que há condomínios de luxo, mas também de classe média e pequenos e todos foram atingidos com aumentos de até mais de 60%”, argumentou Krebs adicionando que a Prefeitura deveria criar condições para receber as dívidas tributárias, o que geraria receita, sem penalizar a população em geral, como foi feita pela Prefeitura de Porto Alegre.
O deputado estadual e ex-vereador, Eduardo Prado (DC) compareceu à reunião e demonstrou apoio aos vereadores na decisão de se colocarem como oposição ao prefeito para revogar a decisão que atinge negativamente os moradores de Goiânia.
Também cooperaram com as discussões representantes de associações de bairro, de feirantes e entidades de defesa do consumidor e do contribuinte.
