Audiência discute cobrança do ISS no local de prestação do serviço
O vereador Lucas Kitão (PSL) coordenou nesta segunda-feira, 10, audiência pública para debater o projeto de lei que tramita na Casa e que prevê a cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) no local de tomada da prestação do serviço das operadoras de cartão de crédito, leasing e factoring, entre outros, e não mais no local em que a empresa está domiciliada. A matéria é de autoria de Jorge Kajuru (PRP) e aguarda parecer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O objetivo da reunião que contou com a participação de representantes do setor produtivo, poder público, consumidores e sindicatos, foi colher junto à sociedade subsídios para o projeto de lei e assim, melhores estratégias para a arrecadação do ISS no Município de Goiânia, explicou Lucas Kitão.
“É preciso reduzir a alíquota do imposto, aliviando o setor produtivo e contribuir para evitar a evasão de recursos para a Prefeitura”, afirmou o parlamentar, acrescentando que o Município tem R$ 5 bilhões de débitos não pagos somente com o ISS e que “grandes empresas prestadoras de serviço usam o valor do tributo como capital de gira aguardando o Refis para depois quitar a dívida”.
NORMATIZAÇÃO
A representante da Prefeitura, Regina Oliveira, da secretaria Municipal de Finanças, esclareceu que “a proposta é bem vinda, mas que o Município está vinculado a lei maior, a Constituição e a lei complementar 116 que normatiza o ISS no país, e que qualquer município precisa seguir tal orientação ao editar suas leis para não incorrer, caso cobre um imposto menor, em improbidade administrativa”.
Simon Riemannm da Comissão de Direito Tributário da OAB-Goiás ressaltou que no país, “a carga tributária é alta, as obrigações acessórias, documentos necessários que as empresas precisam emitir, são complexas e o ambiente atual gera insegurança jurídica, com as regras não sendo claras e as alíquotas sem uniformização.
Marcelo Conrado, do Instituto Cidadão Consciente e Participativo, focou a questão do Estado necessitar de desinchar a máquina administrativa, o que vai reduzir a necessidade de alta carga tributária. Ele contou que o instituto observou que em uma licitação recente, uma grande empresa pagou 3% de ISS sendo que o Município prevê 5% de cobrança. A representante da Sefin justificou que Goiânia possui 190 mil empresas prestadoras de serviço, sendo que 32 mil são microempreendedores individuais pagando R$ 5 de ISS à Prefeitura e 26 mil optaram pelo Simples Nacional com o imposto a 2%.
EVASÃO DE RECEITA
O vereador Kitão opinou que um dos problemas que vê e justificam a cobrança local do ISS é que hoje “Goiânia tem o ônus por ser a capital, mas não tem o bônus” e que os municípios de Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade vem oferecendo menor carga tributária às empresas, apesar dessas prestarem serviço na capital. “Isso faz com que o poder público perca arrecadação para os municípios vizinhos onde a empresa está domiciliada”.
Euclides Siqueira, da Acieg, defendeu a cobrança de valor único para o ISS e que a cobrança seja feita onde é prestado o serviço, o que protegeria o setor produtivo. Ele sugeriu uma mudança na característica econômica da capital que hoje gira em torno do comércio e prestação de serviço, para o industrial, com investimento em indústrias não poluidoras ou que invistam em tecnologia que não prejudiquem o meio ambiente.
Já, Mário Queiróz, da Asban, afirmou que os impostos hoje são elevados, prevendo-se a evasão de tributos por inadimplentes. “A Asban verificou que empresas registam em municípios que tem benefícios fiscais, mas vem prestar o serviço em Goiânia e que nos últimos três anos 65 municípios tiveram sua população diminuída enquanto na região metropolitana aumentada quase na mesma proporção.
Por fim, o representante do Sindffisc (Sindicato dos Funcionários da Fiscalização Municipal de Goiânia), Manoel Siqueira, aconselhou que o poder Legislativo goianiense se atentasse para inserir no projeto “como será feita a compensação para a redução de qualquer tipo de tributo, para que não configure renúncia de receita”. Ele ainda sugeriu que sejam ouvidos setores de prestação de serviços de informática, engenharia e construção civil, saúde e educação.(foto de Eduardo Nogueira).
