Audiência discutirá redução da autonomia dos municípios da Grande Goiânia

A proposta de se criar um Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana vai ser debatida em uma audiência pública na Câmara de Goiânia, hoje (7) às 14h30, na sala das comissões. Encaminhado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, o projeto de lei prevê a formação do chamado Codemetro conferindo a ele atribuição de organizar, planejar, executar, fiscalizar e regular uma série de funções públicas consideradas de interesse comum dos 20 municípios da Região Metropolitana.

“O grande questionamento é que a Câmara de Goiânia não participou da elaboração dessas regras. Com isso, o Legislativo municipal e o cidadão representado por ele poderão perder a autonomia na definição dos serviços e do ordenamento da cidade onde vivem”, critica a vereadora Cristina Lopes (PSDB), que vai conduzir a audiência juntamente com os vereadores Elias Vaz (PSB) e Jorge Kajuru (PRP).

Pela proposta, catorze áreas passariam a ser ordenadas pelo Conselho. Entre elas: saneamento básico (hoje concessão pública do município de Goiânia à Saneago); ocupação e uso do solo; resíduos sólidos, política de habitação e meio ambiente; planejamento; segurança pública; mobilidade, transportes e sistema viário.

Na composição do Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana, está prevista a participação de representantes do Governo do Estado, das prefeituras e da sociedade civil. “Ficaram de fora as câmaras municipais que, pela Constituição Federal e pelo Estatuto das Cidades, detêm a prerrogativa de legislar sobre várias das funções públicas de interesse comum, definidas pelo projeto de lei que está na Assembleia”, argumenta Cristina.

“Nossa expectativa é garantir a participação da Câmara na composição desse Conselho e evitar, a todo custo, que os municípios percam a autonomia para definir as regras de seu próprio ordenamento”, explica. (Foto: Fernando Leite/Jornal Opção)