Comércio farmacêutico pede mudanças em portaria que regula distribuição de produtos

Anselmo Pereira (PSDB) discutiu com representantes de farmácias e distribuidores de produtos a elas a Portaria da Vigilância Sanitária número 802, de 1998, que institui o controle e fiscalização de toda a cadeia dos produtos farmacêuticos. A audiência pública lotou a Sala de Reuniões da Presidência da Câmara na tarde de hoje (15). 

Eles questionaram o inciso II do artigo 13, que limita as distribuidoras de se abastecerem exclusivamente de empresas titulares do registro dos produtos. Isso quer dizer que as empresas atacadistas são impedidas de fornecer certos produtos ao varejo por não terem autorização do laboratório para comercializar certos produtos.

O presidente do Sindicato do Comércio Varejista de Farmacêuticos do Estado de Goiás (Sincofarma), João Aguiar Neto, disse que 3365 produtos de 63 laboratórios possuem restrições de venda pelas distribuidoras, por isso ele recebe reclamações de proprietários de farmácias que têm dificuldade de fornecer certos produtos ao consumidor final. Ele relatou que várias farmácias e distribuidoras têm sido autuados em Goiânia na tentativa de atender as necessidades dos consumidores. Ele não criticou a atuação da Vigilância Sanitária, que, segundo ele, “apenas cumpre o papel de fiscalizar o cumprimento da lei”. 

João Aguiar explicou que a portaria prejudica as drogarias independentes, que não fazem parte de uma rede nacional ou regional. Geralmente, elas adquirem 90 por cento dos seus produtos de distribuidores e apenas 10 por cento direto com a indústria. “O acesso mais amplo é de apenas 10 por cento porque o restante que é comprado dos distribuidores locais fica restrito aos produtos disponíveis de acordo com a logística e o local em que eles estão.” 

Para o presidente da Associação das Distribuidoras de Produtos Farmacêuticos de Goiás (Adiprofarma), Nilson Uzeda, o inciso da portaria está atrapalhando o abastecimento das farmácias do Brasil. “Há situações em que os laboratórios têm apenas dois distribuidores exclusivos em todo o Brasil, por exemplo, e, muitas vezes, eles não conseguem entregar em todos os locais. Por causa disso, ficamos impendidos de comprar esses produtos e o consumidor fica sem ter acesso a eles. Por isso, deveria haver mais distribuidores permitidos nesses casos.” 

Anselmo Pereira disse que a população tem buscado o judiciário para ter acesso aos medicamentos que faltam nas farmácias, sendo vários deles devido a questões logísticas. “Isso prova que o livre comércio está sendo cerceado e que a portaria está completamente desatualizada”, disse. 

O vereador defendeu a imediata revisão da portaria e propôs que a Câmara Municipal de Goiânia faça uma Carta Popular, endereçada à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e assinada por vereadores e representantes dos distribuidores e farmácias, pedindo a suspensão imediata dos efeitos do inciso II do artigo 13. “Queremos dar tranquilidade não só para a cadeia de abastecimento das farmácias, mas para a população no geral, que tem o direito ao pronto acesso a medicamentos.”