Audiência pública com servidores municipais discute data-base e outras questões
Foto: Mariana Capeletti
Na manhã desta sexta (10), Mauro Rubem (PT) recebeu lideranças de sindicatos e servidores públicos municipais para discutir problemas e demandas da categoria. O vereador abriu o encontro destacando o não envio, até o momento, do projeto de lei estabelecendo a data-base do funcionalismo municipal pela Prefeitura. “O prefeito Rogério Cruz tem dito reiteradamente que vai enviar um projeto de lei fazendo jus às datas-bases de 2020 e 2021. Uma série de diálogos com as entidades sindicais foram feitos de forma que a do ano passado seja paga imediatamente e a deste ano seja paga a partir de janeiro do ano que vem.”
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindisaúde), Ricardo Manzi, lembrou que a Lei Federal Complementar nº 173/2020 proibiu o pagamento de novos quinquênios e licenças-prêmio congelando a contagem do tempo de serviço para esses benefícios. “No entanto, é importante lembrar também que a lei não veda a reposição das perdas inflacionárias. Essa reposição não se trata de aumento de salário e sim da reposição da inflação do período, que somando 2020 e 2021, até o momento, é de 9,32%.”
Ele disse ainda que a data-base de 2020 é de direito dos servidores porque ela deveria ter sido paga antes da promulgação da lei, em 27 de maio. Já a de 2021, ele afirmou que o Tribunal de Contas do Estado ratificou em dois momentos a legalidade da aplicação da data-base deste ano. “Portanto, não há óbice legal em relação à Lei Complementar 173”, concluiu.
Quanto ao dinheiro para o pagamento, Ricardo afirmou que a Prefeitura “se encontra numa situação extremamente favorável em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal” e tem capacidade de aumentar a despesa com pessoal em 15,89% sem ultrapassar o limite prudencial da LRF. “Há dinheiro em caixa, então depende da vontade política do prefeito.”
A proposta do Sindisaúde é o pagamento imediato da data-base de 2020, retroativo à data anterior ao da Lei Complementar. Em janeiro do ano que vem seria paga a data-base de 2021.
Ludmylla da Silva Morais, secretária-geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), é conselheira do Conselho de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais de Goiânia (Conas) e relatou sobre os problemas no Instituto de Assistência à Saúde e Social dos Servidores Municipais (Imas). “O Imas passa por muitas dificuldades há algum tempo. Ele já foi um plano de excelência, no entanto, de uns anos para cá, o instituto foi extremamente desfalcado, corroído por dentro. Precisamos tirar o Imas desse buraco.” Ela relatou que o instituo perdeu, ao longo dos anos, a competitividade em relação a outros planos de saúde, deixando de ser atraente para os novos servidores.
Ela disse ainda que o Conas tem cobrado da Prefeitura o pagamento da parte patronal que não foi paga entre os anos de 2002 e 2004. “O conselho está cobrando esse valor com juros e correção monetária por meio de repasses mensais maiores ao Imas para equilibrar as contas.”
Outro problema, segundo Ludmylla, é que os servidores aposentados continuam a pagar os 4% do salário para o instituto, mas a Prefeitura deixa de complementar os 4% da parte patronal ao Imas. Ela afirmou que um projeto de lei está sendo elaborado e será enviado à Câmara para garantir esse dinheiro ao instituto. “Hoje não temos aparo legal algum para que o Goianiaprev faça esse repasse ao Imas. É uma medida que vai trazer mais recursos ao Imas sem impactar o bolso do servidor”, explicou ela.
A situação do pecúlio foi a análise feita pelo presidente do Sindicato dos Funcionários do Legislativo Goianiense (Sindflego), Beto Mariano. O pecúlio é pago mensalmente pelo servidor e é devolvido, após sua morte, a um beneficiário indicado por ele.
“Com o decorrer do tempo, as pessoas que entraram no serviço púbico deixaram de aderir ao pecúlio. Falta ‘oxigenação’: novas pessoas, novas contribuições, mais tempo de vida dos contribuintes para o sistema funcionar perfeitamente. Hoje, temos praticamente só os antigos contribuindo e morrem muito mais pessoas por mês devido à idade avançada da maioria. Isso tem gerado uma fila de espera de cinco anos para pagar alguém com direito de receber o pecúlio e a tendência é que esse tempo aumente ainda mais porque não há novos contribuintes”, explicou Beto.
Como solução, ele propõe o fim da inscrição de novas pessoas ao pecúlio e a criação de um fundo pela Prefeitura para garantir o pagamento dos que contribuíram até que o último receba o que tiver direito. Para isso, seria feito um levantamento aprofundado das informações sobre o pecúlio em conjunto com a Secretaria Municipal de Administração.
