Audiência Pública debate concessão de licenças para lavadores de carros
Autor de lei de 2014 que regulamentou a profissão de lavadores de carro em locais públicos de Goiânia, o vereador Paulo Magalhães(PSD) promoveu nesta quarta-feira, 20, audiência pública para debater a demora para a liberação das licenças para que estes profissionais possam trabalhar devidamente legalizados. O evento foi realizado no Auditório Carlos Eurico e contou com as presenças de Sandro Parreira ( diretor de Licenciamento da Agência Municipal de Meio Ambiente- Amma), de João Antonio Nogueira ( supervisor de Esgoto da Saneago), André Luiz Azevedo ( representante da Secretaria Municipal de Trânsito – SMT) e Eugênio Aleixo ( representante da Procuradoria Geral do Município), César Augusto ( presidente da Associação dos Lavadores de Carros), e dezenas de profissionais que atuam na área.
Goiânia foi a primeira cidade brasileira a legalizar essa profissão, seguindo o mesmo princípio de uma lei federal de 1975, quando o então presidente Ernesto Geisel regulamentou o exercício dos lavadores de carro em todo o território nacional.
Mesmo com a aprovação da lei complementar municipal, os pedidos de licença feitos pelos lavadores junto à Agência Municipal de Meio Ambiente ( Amma) nunca foram deferidos. Por outro lado, diariamente, os profissionais da Agência trabalham na fiscalização e notificação desses trabalhadores. “Não compreendo o motivo dessa fiscalização, sendo a Amma a responsável pela liberação da licença. E a maioria desses trabalhadores já deu entrada no processo. E ainda a justiça nunca julgou ou compreendeu o trabalho dos lavadores de carro como fonte poluidora do meio ambiente”, pontuou o vereador.
Segundo o representante da Amma, as liberações das licenças esbaram “em um conflito de leis. De um lado, a lei de autoria de Paulo Magalhães, que regulamenta a profissão de lavador de carros. De outro, temo a Lei Complementar 177 de 2008 que proíbe qualquer ocupação de logradouro público para atividades comerciais”. Contudo não soube explicar o fato da concessão de licenças para pit dogs e feiras, que ocupam logradouros públicos.O representante da Procuradoria Geral do Município sugeriu que o Paulo Magalhães faça uma consulta de forma expressa para que o órgão possa manifestar juridicamente a posição da Prefeitura de Goiânia. Para o representante da Saneago, “a empresa estabelece normas para evitar a poluição de nossos mananciais. Uma vez cumpridas estas normas, nada mais justo do que realizar as devidas instalações para que os lavadores de veículos nas praças possam desenvolver seus trabalhos”.
Magalhães ressalta que a lei de sua autoria proíbe o uso de produtos químicos, liberando apenas detergentes biodegradáveis. “Não existe base legal, do ponto de vista ambiental para negar as licenças. São pais de família que necessitam do trabalho para sustento da casa e sobrevivência. Infelizmente, a compreensão de que a inviabilidade da liberação da licença é por uma questão ambiental, torna o fato irreal. Não há nenhuma prova da ação poluidora na profissão e, sobretudo, existe uma lei sancionada que prevê em todos os pontos a regulamentação desta profissão”, conclui o vereador.
