Audiência pública debate internação compulsória de dependentes químicos
Audiência pública realizada na tarde desta quarta-feira, 16, por Lucas Kitão (PSL) discutiu o tratamento de dependentes químicos e como eles são lidados pelo Poder Público. “Infelizmente, a dependência química é um problema de saúde pública que compromete pessoas e famílias de todas as classes sociais”, disse o vereador na abertura do evento.
Entre as opções de tratamento prevista na Lei Federal 10.216, de 2001, conhecida como lei da Reforma Psiquiátrica, está a internação voluntária, quando o dependente procura ajuda por conta própria; a involuntária, quando ele é internado a pedido de familiares ou pessoas ligadas ao paciente, sendo feita sem o seu consentimento e após avaliação médica, por entender-se que ele pode representar perigo a si próprio ou para outras pessoas; e a compulsória, que é expedida por um juiz com base em avaliação médica indicando que a pessoa não tem domínio sobre a própria condição psicológica e física.
O conselheiro do Conselho Regional de Psicologia, Murillo Rodrigues dos Santos, lembrou que as internações só devem ser feitas após esgotados os recursos “extra-hospitalares” disponíveis para o tratamento. “O que temos visto é o sucateamento da infraestrutura e das políticas públicas na área de saúde mental. Precisamos de políticas mais eficientes, que gerem proteção social aos dependentes e às suas famílias, e mais locais com estrutura adequada para o atendimento”, afirmou.
Já Amaury Oliveira Tavares, fundador e ex-presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), defendeu o uso da internação compulsória com base na experiência de 45 anos de trabalho na área mental. “Pesquisas indicam que um doente mental compromete a vida de outras quatro pessoas da convivência dele. Um alcoólatra pai de família, por exemplo, se não for devidamente tratado, pode causar danos definitivos na vida dos filhos pequenos”, defendeu o médico.
Trabalhando durante 25 anos no patrulhamento como policial militar, o vereador Cabo Senna (PRP) argumentou que a experiência vivida próxima de usuários de drogas o faz também entender que a internação compulsória é necessária. “O viciado nunca vai querer se internar porque a droga não o deixa tomar a melhor decisão para ele.”
O diretor técnico do Centro de Referência e Excelência em Dependência Química (Credeq), Tiago Batista de Oliveira, condenou a previsão legal para a internação compulsória, defendendo que apenas a involuntária deveria existir. “Não é juiz que define de que maneira uma pessoa deve ser tratada. A interferência da Justiça deveria ocorrer para garantir o tratamento do paciente, com a modalidade sendo definida por uma equipe técnica.”
O vereador Oseias Varão (PSB), que trabalha com a recuperação de dependentes químicos na sua igreja, disse que adota uma posição definida por ele como “sem excessos”. “Sou a favor da internação compulsória, mas não em todas as situações, a lei como está pode ser cumprida e respeitada”, disse.
