Audiência pública debate o aplicativo Uber
Proposta pelos vereadores Mizair Lemes Júnior (PR) e Djalma Araújo ( Rede), foi realizada na tarde de hoje, dia 13, no auditório Jaime Câmara, da Câmara Municipal de Goiânia, Audiência Pública para debater projeto de lei que trata sobre o sistema de transporte de passageiros na capital do Estado.
Com o número 260, este projeto foi apresentado em agosto do ano passado pelo vereador Carlos Soares ( PT), tendo em seguida , como co-autores os vereadores Anselmo Pereira (PSDB) e Djalma Araújo. A matéria é polêmica, uma vez que trata do uso de aplicativos móveis em celulares para o transporte individual de passageiros em Goiânia. Um destes aplicativos é o Uber, que, de acordo com o projeto, poderia ser utilizado apenas por taxistas.
Participaram da audiência, além de Mizair e Djalma, os vereadores Cristina Lopes (PSDB), Pedro Azulão Júnior (PSB), Jorge do Hugo (PR), Célia Valadão (PMDB), Geovani Antonio (PSDB) e Thiago Albernaz (PSDB); Renata Abalém ( diretora do Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da OAB-GO), Silone Pacheco( presidente do Sindicato dos Taxistas do Estado de Goiás),Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior ( representante da Comissão de Direito Constitucional da OAB-GO), Walmir de Góis Nery Filho ( assessor jurídico do aplicativo Uber), Fábio Barros ( representante dos motoristas associados ao Uber), Hugo Nascimento ( representante dos permissionários de táxis em Goiânia).
De acordo com Renata Abalém, “ a Câmara Municipal não tem legitimidade para tratar deste assunto, uma vez que a Constituição Federal diz que só a união pode legislar sobre transporte público”. Todos têm direito ao trabalho e assim, este projeto de lei não prospera legalmente, completou.
Também Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior, da OAB, afirmou que o projeto em questão é inconstitucional e fere princípios fundamentais como o da livre iniciativa, da livre concorrência, além de reafirmar que só a união tem competência para tal. “A OAB já se manifestou pela sua inconstitucionalidade”, concluiu.
Já Djalma Araújo afirmou que qualquer “ ADIN- Ação Direta de Inconstitucionalidade derrubaria este projeto, caso seja aprovado. O direito do cidadão de ir e vir, da forma como escolher, é que deve prevalecer e não vou legislar contra a sociedade”, dizendo que irá apresentar uma nova emenda para regulamentar os serviços prestados pelo aplicativo Uber.
Por sua vez, Mizair Lemes Júnior, relator do projeto na Comissão de Trabalho da Câmara Municipal, depois de ouvir dezenas de opiniões favoráveis e desfavoráveis, disse que irá encaminhar o PL 260 para que a OAB-GO se manifeste oficialmente sobre a questão.
