Audiência pública discute mudanças no Código de Posturas que podem afetar trabalhadores ambulantes

O vereador Paulo Magalhães (União Brasil) comandou audiência pública, nesta quinta-feira (29), para discutir possíveis mudanças no exercício das atividades de trabalhadores ambulantes, conforme o novo Código de Posturas de Goiânia, que está em tramitação na Câmara.

Segundo o advogado Rogério Naves, que auxilia juridicamente o vereador, o Código de Posturas atual exige apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais dos permissionários, o que dificulta emissão de licença para ambulantes. “No projeto de lei do novo código, essa exigência não existe mais. Contudo ele deixa aberta a possibilidade de certidões voltarem a ser exigidas pela Prefeitura por meio de regulamento, a ser editado após a lei ser sancionada. O vereador Paulo Magalhães apresentou emenda na Comissão Mista – onde o projeto atualmente se encontra – para evitar que isso ocorra”, explicou.

Outro problema no projeto, segundo Rogério, é que a Prefeitura passaria a restringir presença de ambulantes em determinados locais, como portas de unidades de saúde e escolas, além de ilhas de avenidas e rotatórias. “O ambulante precisa trabalhar onde há fluxo de pessoas e de veículos. Onde não existem os dois, não há razão para ter ambulantes. Da forma como está no projeto, haverá estimulo à informalidade.”

Atualmente, a fiscalização dos ambulantes é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). As demais questões ligadas à atividade, entretanto, ficam a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa (Sedec). De acordo com o secretário da pasta, Diogo Franco, o processo de transferência da fiscalização para a Sedec está em andamento, com auxílio do vereador Paulo Magalhães. “É incongruente que nós, responsáveis por cuidar da atividade, não possamos fazer fiscalização dela”, reclamou.

O gerente de fiscalização de atividades econômicas da Seplanh, André Barros, afirmou que o número de fiscais na secretaria é pequeno. Por isso, segundo ele, fiscalizações são realizadas apenas mediante denúncias recebidas pelo site da pasta ou em resposta a pedidos do Ministério Público estadual. “Praticamente não existe fiscalização espontânea”, garantiu. O gerente disse ainda que levará as queixas apresentadas por ambulantes, durante a audiência, para o secretário Valfran de Sousa Ribeiro.