Audiência Pública discutirá alterações no IPTU
Nesta quinta-feira, 25, a Câmara realizará, por iniciativa do vereador Alysson Lima (PRB), Audiência Pública para discutir mudanças no Código Tributário, especificamente no que tange a cobrança do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano. O objetivo segundo o vereador é fazer com que a Prefeitura cumpra com a obrigação legal de usar a arrecadação proveniente deste tributo em benfeitorias para a população. A reunião acontecerá às 14:30 h no Auditório Carlos Eurico.
Alysson lembra que a Constituição estabelece que o município tem obrigação de devolver em forma de melhorias para a Cidade, pelo menos os serviços de infraestrutura estabelecidos por lei, como abastecimento de água; sistema de esgoto sanitário, meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais; rede de iluminação pública; escola e posto de saúde.
De acordo com o vereador, a previsão da prefeitura é arrecadar com o IPTU e ITU,neste ano, cerca de R$ 590 milhões de reais. O cidadão sempre questiona como é gasto este dinheiro, já que não são realizados os benefícios previstos, uma vez que, parte desta verba deveria ser aplicada em obras de infraestrutura e pavimentação.
Para garantir esse direito é que o vereador apresentou na Câmara, proposta que inclui no Código Tributário, artigo tornando obrigatório o uso dos recursos arrecadados com o IPTU em benefícios públicos. Ou seja, a Administração Municipal deverá dar a contrapartida permanente, em forma de investimentos dos recursos arrecadados, através de melhorias urbanas. Atualmente não existe essa determinação legal, conclui Alysson.
Com informações do gabinete do vereador
