Audiência pública discute Programa de Assistência Técnica Habitacional pública e gratuita em Goiânia

A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) realizou, na última terça-feira (28), na Câmara, audiência pública para discutir instituição de Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia. Como resultado do debate, a parlamentar propôs criação da Frente Parlamentar da Habitação Social para aprofundar o tema entre os vereadores, poder público e o movimento social.

A ideia é regulamentar localmente a Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS, que tem como fundamento o direito humano à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.

Participaram do debate Filemon Thiago, fundador do Coletivo Ideias Urbanas e idealizador da audiência junto com Sabrina; Gustavo Alves de Jesus, da Defensoria Pública; Simone Buiate Brandão, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU); Edinardo Rodrigues Lucas, da Federação Nacional dos Arquitetos; Paola Regina Antonacio Monteiro, da Faculdade Alfa, representando as universidades; Cida Garcêz, secretária municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Abner Mattheus, do Movimento de Lutas nos Bairros Vilas e Favelas; Rogério da Cunha, do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST); e Felipe Ribeiro, da Teto Habitat.

Na abertura, Sabrina observou que a segurança de uma casa própria é o sonho de toda família. "Fundamental para garantir dignidade e para exercício da cidadania plena. Sem moradia ou com sua moradia ameaçada, a família se torna vulnerável pela própria insegurança e pela dificuldade de acesso a outros direitos e serviços básicos", ressaltou.

Na Câmara, a parlamentar foi relatora do projeto do novo Plano Diretor de Goiânia, movida, principalmente, pela oportunidade de fomentar habitação social, garantindo casa para quem precisa. As normas contidas no documento têm efeitos sobre políticas sociais; investimentos em transporte público; pavimentação e construção de vias, pontes e viadutos; delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais; demarcação de polos industriais e de áreas urbanas e rurais; e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade irá crescer.

De acordo com a vereadora, outras 14 leis são atualizadas a partir do Plano Diretor – todas relacionadas a esses temas, sendo que a regulamentação da ATHIS local pode entrar em uma dessas atualizações. "Sem moradia, não há cidadania. Como agente pública, coloco meu mandato à disposição da luta pela moradia. Contem comigo", afirmou Sabrina.

Em sua apresentação técnica, Filemon Tiago explicou sobre o conceito de ATHIS, suas diretrizes e objetivo. Ele esclareceu que a Lei da ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.

"Precisamos da implementação dessa lei dentro dos municípios, porque recurso tem. Precisamos criar mecanismos para que a gente possa começar a atender famílias que precisam. Estamos aqui para discutir com a Seplan, com o Executivo. Agradecemos muito à Sabrina Garcez por essa oportunidade", observou o fundador do Ideias Urbanas.

Assessor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Antônio Couto, em sua participação por vídeo, informou que 82% das moradias, no país, são construções sem assistência técnica profissional, sendo que as principais carências de habitações precárias são falta de banheiro e de coberturas. Ainda segundo ele, 60% das habitações precárias são chefiadas por mulheres.

De acordo com o representante do CAU Brasil, dos direitos básicos garantidos no artigo 6º da Constituição, apenas o direito à moradia não conta com destinação de recursos específicos. Para Couto, melhorias nas habitações precárias são fundamentais para diminuir custos de saúde pública, uma vez que cada dólar investido em habitação resulta em quatro dólares de economia na saúde. "A saúde da população é a dimensão humana da sustentabilidade; Arquitetura e Urbanismo podem contribuir muito para isso", comentou.

Integrantes do CAU Goiás, Simone Buiate Brandão e David Alves Finotti explicaram que o conselho é um dos principais fomentadores da ATHIS no estado, por meio de editais de concursos para projetos de interesse social. Segundo eles, faltam parcerias com o poder público para promoção desses projetos, além de lei que regulamente a ATHIS localmente. Em 2021, o CAU Goiás investiu R$ 120 mil em projetos voltados para mães solo, praças em bairros periféricos e moradias quilombolas.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora