Audiência vai debater liberação do transporte individual em aplicativos
Numa iniciativa do vereador Lucas Kitão (PSL), a Câmara realiza no próximo dia 13, às 19 horas, no auditório Carlos Eurico, uma audiência pública para discutir a liberação do transporte individual por aplicativos (uber) em Goiânia. Na sessão de hoje (7), dezenas de condutores estiveram na Casa pedindo apoio dos vereadores para a regularização desse tipo de transporte na capital.
Lucas Kitão disse que, na audiência, entre outros assuntos, será abordada a adequação das leis municipais à recente lei (projeto de lei 5587/16) aprovada pelo Congresso Nacional que disciplina a atividade do transporte por aplicativo em todo País. "Estamos apenas aguardando a sanção do presidente Michel Temer, para que a Lei entre em vigor de imediato", frisou.
"Na verdade", cita o vereador, "nossa próxima luta é pela adequação das leis municipais a essa nova realidade. Isso tem ser feito porque hoje mais de 10 mil condutores por aplicativo na região metropolitana. Essa nova atividade é uma saída, inclusive, para milhares de pessoas que estão sem emprego".
MUDANÇAS
Kitão enumerou as principais mudanças que a nova Lei federal vai trazer para o sistema. Entre elas, não será necessário a utilização de placa vermelha no veículo e autorização municipal para prestação do serviço, bem como CNH tipo B ou superior, pagamentos de tributos municipais, veículo com seguro para motorista e passageiro e contribuição com a previdência social.
"Então", complementou, "a legislação municipal precisa se adequar a esses novos dispositivos do transporte individual de passageiros. Audiência visa, portanto, debater que tipos de leis a Câmara precisa votar para a a nossa legislação adaptar à nova lei".
