Cai veto a projeto que exige receitas médicas digitadas ou dalilografadas

Por 18 votos a cinco, os vereadores derrubaram na sessão de hoje (28) o veto do prefeito Paulo Garcia, PT, ao projeto que obriga que a elaboração de receitas médicas e odontológicas sejam digitadas, dalilografadas ou escritas de forma legível (letra de forma). O projeto é de autoria do vereador Wellington Peixoto, PMDB, que apresentou a matéria em agosto deste ano.

O relatório do vereador Elias Vaz, PSB, foi pela derrubada do veto do Prefeito, opinião acompanhada pela maioria dos colegas em plenário.

Paulo Garcia, na justificativa do veto, disse que a propositura é inconstitucional, já que, segundo ele, cabe à União legislar sobre condições para o exercício de profissões, incluídas a medicina e a odontologia. "No caso, portanto, o projeto infringe a competência de outro ente federativo. Ademais, a própria Procuradoria da Câmara manifestou-se pela inconstitucionalidade da propositura", alegou.

Wellington Peixoto, porém, afirma que seu projeto tem como objetivo maior evitar os corriqueiros erros de interpretação das receitas, escritas com caligrafia indecifrável, podendo colocar em risco a saúde do paciente.

O vereador do PMDB lembra ainda uma pesquisa da Universidade de São Paulo (USP) constatou que erros de prescrição podem causar consequências maléficas ao paciente. E completou: "Muitas vezes o profissional não consegue ler corretamente o receituário devido a maneira como foi escrita a receita médica. Enfim, trata-se de uma proposta de grande alcance social e que atenderá as reclamações de milhares de pacientes com receitas difíceis de serem lidas", concluiu.