Câmara apreciará vetos do Executivo à LOA 2017 na volta aos trabalhos
Uma das primeiras matérias a serem apreciadas no reinicio dos trabalhos legislativos da Câmara deverá ser o veto do então prefeito Paulo Garcia (PT) às emendas apresentadas pelos vereadores ao Orçamento deste ano de 2017.O Projeto de Lei do Executivo que “Estima a receita e fixa as despesas do município de Goiânia para o exercício financeiro de 2017, recebeu mais de cem emendas parlamentares das quais, o ex-prefeito vetou 75 sob o argumento de que “a maioria delas já se encontra contemplada no projeto original da Prefeitura, outras necessitam de leis específicas ou são contrárias às diretrizes de ordenação emanadas da Constituição Federal.”
Este veto foi uma das poucas matérias que o atual prefeito Iris Rezende (PMDB) não pediu devolução ao Paço “para reparos técnicos”. O Chefe do executivo pediu ao presidente da Câmara, a restituição de outros dez projetos que se encontravam em tramitação na Casa.
Entre eles, o que “dispõe sobre o Sistema e Política Municipal de Meio Ambiente e procedimentos de apuração de infrações ambientais”; o que propõe alteração na lei que criou o CADIN- Cadastro Informativo Municipal de Goiânia; o que dispõe sobre procedimentos administrativos de licenciamento de projetos arquitetônicos e de emissão de Alvarás de Construção; o que cria o Fundo Municipal Garantidor das Parcelas Público Privadas -FGP e dois projetos de desafetação de áreas públicas municipais, entre outros.
Por outro lado, o Prefeito Iris Rezende enviou à Câmara vetos a 27 projetos de lei apresentados pelos vereadores e aprovados pelo Plenário da Casa. Destes, onze foram mantidos, oito derrubados e sete aguardam votação, entre eles, os vetos à emendas apresentadas a Lei Orçamentária.
PROJETOS
O Paço enviou ao Legislativo neste primeiro semestre, apenas oito projetos de lei. Destes, três já foram aprovados: a LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias para o próximo ano que servirá de base para a LOA de 2018. O polêmico Refis, que concede anistia de mora e remissão de juros de IPTU, ITU e ISSQN e um pedido de abertura de créditos adicionais para a Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 2 milhões.
Dois outros pedidos de suplementação orçamentária, ou seja, abertura de créditos adicionais de natureza especial, aguardam a volta dos trabalhos na Casa para serem votados. Um no valor de R$ 2.555.272,30 e que totaliza R$ 74.000,00.
Entre os outros três que aguardam apreciação, está o que dispõe sobre o “parcelamento e reparcelamento, na modalidade especial e convencional de débitos do município de Goiânia com seu regime próprio de Previdência Social – RPPS". O que cria o “Conselho Municipal de Proetção e Bem Estar Animal- COMUPA e, por último um que propõe desafetação de área no Residencial Itamaracá.
