Câmara aprova, em definitivo, projeto de reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia
Foto: Marcos Ribeiro
O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, em Sessão Extraordinária nesta segunda-feira (30), projeto de lei complementar (PLC 23/2024) que trata da organização administrativa da Prefeitura, estabelecendo o modelo de gestão para o novo governo que terá início em 1º de janeiro de 2025. Os vereadores Fabrício Rosa e Kátia Maria (ambos do PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB) votaram contra a aprovação da matéria.
Segundo o texto, a reforma administrativa é fundamental para efetividade da transição entre gestões da Prefeitura, já que o projeto atende ao modelo apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil).
Ainda de acordo com a matéria, a reforma administrativa permitirá um novo modelo de gestão, com aprimoramento da parceria entre administração pública e iniciativa privada para atender aos interesses da população. O texto afirma que a reforma estabelece moderna diretriz de atuação, a partir da qual será possível reformar atividades de serviços públicos deficitárias, além de favorecer obtenção de recursos que retornarão como benefícios à sociedade.
O projeto também prevê a criação das Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado. Em relação à alteração na denominação de órgãos e entidades, a Prefeitura diz que se trata de "modernização dos conceitos relacionados às suas finalidades, de maneira a proporcionar maior clareza à população em torno de suas ações e atividades".
Emendas
O Plenário da Câmara aprovou a proposta com emenda, apresentada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que cria o auxílio-representação para servidores e vereadores ocupantes de cargos como presidência de comissões e lideranças de governo ou partidária.
De caráter indenizatório, o valor não será cumulativo, ou seja, caso o vereador ocupe duas funções previstas na lei, só receberá o auxílio referente a uma delas. A verba tem como objetivo indenizar parlamentares e servidores que executem representação institucional da Câmara. Com a instituição do auxílio, também foi necessário alterar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 para remanejamento de despesas. A medida não acarretará novas despesas para o Município, já que o auxílio será custeado com recursos do próprio Legislativo, referentes ao duodécimo – valor repassado mensalmente pelo Executivo.
O texto recebeu ainda emendas apresentadas no primeiro turno de votação. Uma delas, de autoria do vereador Anselmo Pereira (MDB), altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços.
Já a outra emenda, de autoria dos vereadores Igor Franco e Henrique Alves (ambos do MDB), solicita que, até a estruturação da Secretaria Municipal de Eficiência, os procedimentos de licenciamento e de emissão de alvarás, certidões e autorizações; bem como atribuições de fiscalização ambiental, de posturas e de edificações tenham sua tramitação mantida nos órgãos de origem, pelo prazo de até seis meses.
A reforma administrativa cria as seguintes pastas:
- Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária;
- Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização;
- Secretaria Municipal da Casa Civil.
As pastas extintas são:
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social;
- Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas;
- Programa de Defesa do Consumidor – Procon (terá atuação transferida para a Procuradoria-Geral do Município).
Órgãos renomeados:
- Secretaria Municipal de Relações Institucionais renomeada para Secretaria Municipal de Articulação Institucional e Captação;
- Escritório de Prioridades Estratégicas renomeado para Secretaria Municipal de Gestão de Negócios e Parcerias;
- Secretaria Municipal de Finanças renomeada para Secretaria Municipal da Fazenda;
- Secretaria Municipal de Mobilidade renomeada para Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito;
- Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação renomeada para Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico;
- Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Economia Criativa renomeada para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (emenda altera para Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços);
- Secretaria Municipal de Inovação, Ciência e Tecnologia renomeada para Secretaria Municipal de Inovação e Transformação Digital;
- Secretaria Municipal de Política para as Mulheres renomeada para Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos;
- Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) renomeada para Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur);
- Secretaria Municipal de Esportes renomeada para Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
