Câmara aprova proibição de corte de energia e água em véspera de feriado e final de semana
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (12), em segunda votação, projeto de autoria da vereadora Tatiana Lemos (PC do B), que proíbe o corte do fornecimento de água e energia, em caso de falta de pagamento, nas vésperas de finais de semana e feriados. De acordo com a vereadora, o corte é injusto com o consumidor, já que ele não tem como realizar o pagamento, nem terá o serviço reativado nesse período.
Prioridade nos CMEIs
Os vereadores aprovaram, também em segunda votação, o projeto de Tatiana que garante prioridade de vagas em Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) para crianças que tenham deficiência visual. A matéria assegura ainda a transferência de CMEIs em caso de mudança de endereço da mãe e o atendimento das crianças por profissionais capacitados. Segundo Tatiana, o projeto foi elaborado a partir de reclamações recebidas por grupos de familiares que tinham dificuldade para conseguir vagas para os filhos com deficiência visual na educação infantil da capital. “A proposta atende ao aspecto material do princípio da isonomia: o Estado deve tratar desigualmente os desiguais, com a finalidade de torná-los iguais de fato”, explica. (Foto: Alberto Maia)