Câmara aprova projeto que normatiza remoções de pessoas de locais públicos e privados

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (11), projeto de autoria do vereador Mauro Rubem (PT) que cria o protocolo unificado para a retirada de famílias e pessoas de imóveis, terrenos, locais públicos ou privados. A matéria determina que, antes da remoção, o órgão responsável realize reuniões com a comunidade envolvida, Defensoria Pública, Ministério Público e secretarias com atribuição na área de habitação, regularização fundiária e assistência social. Além disso, estipula que as remoções só serão feitas após decisão judicial proferida por juízo competente, em dias úteis, das 6 às 18 horas, em condições climáticas adequadas, e sem uso de forças da polícia civil e militar nos casos em que as famílias não apresentarem resistência.

Segundo o projeto, os bens móveis dos deslocados deverão ser preservados em local adequado e por tempo razoável, cabendo-lhes indenização em caso de avarias e perdas comprovadas. Os animais serão protegidos e acolhidos junto com as famílias nos locais para os quais forem destinadas. A remoção ainda deverá ser precedida de medidas que garantam o atendimento habitacional e social das famílias, incluindo medidas emergenciais de aluguel social, até que sejam encaminhadas para moradias de programas habitacionais. No caso da presença de pessoas especialmente protegidas por sua vulnerabilidade, como crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e mulheres, os órgãos públicos responsáveis pela tutela de seus direitos terão que ser acionados para o acompanhamento da remoção.

Pelo protocolo, o município terá que criar uma comissão local, composta paritariamente por representantes do poder público, Conselho Municipal de Direitos Humanos e moradores do local, para mediação de conflitos e o não-uso da força por agentes do Estado. O vereador Mauro Rubem destaca que houve, no Brasil, um crescente aumento dos casos de despejo e remoção forçada durante a pandemia. Conforme dados da Campanha Nacional Despejo Zero, criada por movimentos sociais, até outubro de 2021, mais de 123 mil famílias estiveram ameaçadas de remoção. Já as famílias removidas durante a pandemia ultrapassaram a marca de 23,5 mil. “Por isso, é preciso editar um ato normativo que garanta a subsistência das famílias removidas, resguardando-lhes saúde e os direitos sociais básicos, com medidas como a criação de planos emergenciais de moradias populares e políticas públicas de caráter permanente, coibindo a prática de atos violentos”, afirma o vereador. O projeto segue agora para análise de comissão específica.

Texto da assessoria de imprensa do vereador