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Câmara aprova projeto que torna obrigatório envio de editais de licitação da Prefeitura de Goiânia

por Heloiza Amaral publicado 06/05/2021 11h41, última modificação 06/05/2021 11h41
Câmara aprova projeto que torna obrigatório envio de editais de licitação da Prefeitura de Goiânia

Foto: Antônio Silva

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira, 6, o projeto 0392/2017, de autoria da ex-vereadora Dra. Cristina, que estabelece que a Poder Executivo, por meio da Comissão de Licitação, fica obrigado a enviar cópia de editais e minutas de contratos de todas as modalidades licitatórias à Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara. De acordo com o projeto, depois de aprovado o edital e as minutas de contrato pela Procuradoria Geral do Município, a Comissão de Licitação terá o prazo de três dias para enviá-los ao Legislativo.

Segundo Dra. Cristina, trata-se de um dispositivo para facilitar a fiscalização dos atos públicos, o que é uma das principais atribuições da Câmara Municipal. O projeto segue agora para análise do prefeito.