Câmara aprova projetos para incentivar contratação e permanência de mães no mercado de trabalho

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nessa quarta-feira (9), o projeto "Empregue uma Mãe". Já a matéria que institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno foi aprovada em Plenário, no dia anterior (8). Nos dois casos, a aprovação foi definitiva, e as propostas seguem para sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos). “A principal ideia é fortalecer economicamente as mulheres que, muitas vezes, deixam de ser contratadas ou chegam a ser demitidas, em um cenário profundamente hostil às mães no mercado de trabalho. Uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas, de setembro de 2021, com 247 mil mães, mostra que 50% das mulheres são demitidas após dois anos de licença-maternidade”, argumenta a vereadora Aava Santiago (PSDB), autora dos projetos.

A parlamentar lembra ainda outra pesquisa do ano passado que trata dos impactos da pandemia no mercado de trabalho feminino. Segundo o Instituto de Reformas das Relações entre Estado e Empresa, com base em dados do IBGE, do começo da pandemia até março de 2021, oito milhões de mulheres deixaram a força de trabalho no Brasil. Desse total, 25% para afazeres domésticos, cuidar dos filhos ou de parentes. No caso dos homens, o índice é de 8%, pelos mesmos motivos.

Além disso, o índice de mulheres negras abaixo da linha da pobreza passou de 33% para 38%, entre antes e depois da pandemia, segundo estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo, divulgado em abril do ano passado. Na faixa de extrema pobreza, o aumento foi de 9,2% para 12,3%.

Empregue uma Mãe

A matéria prevê desconto no Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas que contratarem trabalhadoras com filhos entre 6 meses e 5 anos e 11 meses de idade. Pelo texto, as gestantes que já integram o quadro de empregados também poderão fazer adesão para quando retornarem da licença-maternidade. Se a matéria for sancionada, o desconto no ISS poderá variar entre 5% e 20%, segundo a proporção de empregadas no conjunto de trabalhadores da empresa.

A proposta inclui ainda a criação do certificado “Aqui Tem uma Mãe”, como reconhecimento do município em relação às empresas parceiras. Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a definição dos percentuais de aplicação do desconto, dentro da faixa determinada pela lei. De acordo com o projeto, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres deverá cadastrar as empresas interessadas e manter atualizado um banco de dados sobre elas, além de cadastrar as mães e encaminhá-las às empresas.

O contrato precisa ser de, no mínimo, três meses. A empresa terá ainda a responsabilidade de comunicar à Secretaria de Políticas para as Mulheres a contratação ou rescisão, bem como de atualizar as informações a cada seis meses. A mãe empregada ficará encarregada de manter seu cadastro atualizado junto à Secretaria.

No caso de empresas com mais de 100 funcionários, o texto ainda estabelece como exigências: a) sala de amamentação para todas as funcionárias lactantes, com total privacidade; b) e berçário e/ou brinquedoteca para filhos de até três anos das colaboradoras da empresa ou pagamento de auxílio-creche a todas as mães do quadro de funcionários que tenham direito ao benefício.

Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno

A proposta é implantar medidas para prevenir e combater a violência psicológica contra trabalhadoras por estarem gestantes ou serem mães. Caso a lei seja sancionada, a campanha será instituída pelo órgão municipal responsável pelas políticas públicas voltadas às mulheres, que deverá colocar em prática as seguintes estratégias:

a) levantar informações e promover ações educativas a respeito do assédio moral a mulheres no ambiente de trabalho, em função da maternidade;
b) e orientar vítimas sobre seus direitos e incentivá-las ao registro de denúncias de abusos dessa natureza.

A expectativa é assegurar às mães, desde a gestação, direitos fundamentais, como oportunidades de trabalho e convivência familiar e comunitária.

*Com informações da assessoria de comunicação da vereadora