Câmara aprova projeto que garante isenção de IPTU do Complexo do Serra Dourada

O Plenário da Câmara de Goiânia aprovou, em primeira votação, na última quinta-feira (7), projeto de lei complementar (PLC 19/2024) para conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) sobre a área do Complexo do Serra Dourada.

O projeto foi incluído na pauta de votação após articulação do relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Lucas Kitão (União Brasil). A aprovação, após ampla discussão em Plenário, contou com apoio do presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (PRD) – que não pôde votar, pois estava no comando dos trabalhos da Casa – e do líder da base, vereador Anselmo Pereira (MDB).

De autoria da Prefeitura, a proposta visa garantir segurança jurídica à concessão do Complexo do Estádio Serra Dourada, pertencente ao Estado de Goiás. O complexo será revitalizado por meio de concessão, com validade de 35 anos. Essa é uma pauta do governo estadual e do vice-governador, Daniel Vilela (MDB), para assegurar obras de reforma e de modernização, bem como a gestão, a manutenção e a operação do complexo – formado pelo Estádio Serra Dourada, pelo Ginásio Valério Luiz de Oliveira (Goiânia Arena) e pelo Parque Poliesportivo.

O leilão para concessão do complexo ocorrerá na B3, a bolsa de valores brasileira, no dia 19 de dezembro.

Investimento e arrecadação

Atualmente, não há recolhimento de IPTU sobre o Serra Dourada. No entanto, conforme consta no projeto, a iminente concessão implicaria perda da imunidade tributária, tornando o imóvel sujeito à tributação. Conforme a Secretaria Municipal de Finanças, a isenção não resultará em impacto financeiro para o Município, pois a área em questão já não gera receita tributária.

Segundo Lucas Kitão, a concessão para exploração econômica permitirá ao futuro concessionário promover atividades no local – daí a importância de garantir segurança jurídica à matéria. Ainda de acordo com o vereador, há expectativa de ampliação da arrecadação municipal – seja pelo incremento na receita do Imposto sobre Serviços (ISS), seja pelo aumento da participação do Município na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) gerada por atividades associadas ao complexo.

A partir da isenção, Kitão avalia que o investimento poderá ser ainda maior, com foco no aspecto esportivo, para realização de grandes jogos e eventos. O parlamentar prevê, inclusive, a possibilidade de o Serra Dourada sediar partidas de times de outros estados, como ocorre no Estádio Mané Garrincha, em Brasília. “O Estado administra; a Prefeitura já não recebe. Tendo esse benefício garantido por lei, as empresas interessadas na concessão poderão fazer uma proposta ainda melhor para o Estado e terão garantia de segurança jurídica para concessão do Complexo do Serra Dourada”, afirmou.

Valorização do estádio

Para Lucas Kitão, a revitalização do complexo será atrativo para os times da capital jogarem no Serra Dourada. Hoje, segundo o vereador, além da falta de atratividade, os dirigentes consideram caro o mando de jogos no estádio. Com isso, o Serra Dourada fica esquecido pelas equipes, que preferem jogar em estádios próprios.

“A concessão não vai fomentar apenas o esporte. Serão milhões investidos na cidade; e a parte boa é que o Estado deixa de gastar com isso, porque há necessidade grande de reforma do estádio. O Serra, do jeito como está, não recebe quase nenhum jogo ou evento, e tem sido uma despesa alta”, disse o parlamentar.

Aprovado em primeiro turno, o projeto seguiu para análise da Comissão de Finanças e Orçamento. Depois, retorna ao Plenário para votação definitiva.

*Com informações da assessoria de comunicação do vereador Lucas Kitão