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CÂMARA AUTORIZA PREFEITURA A PARCELAR DÍVIDAS

por lucas-ff — publicado 19/01/2016 12h15, última modificação 13/05/2016 11h37
Por 21 votos favoráveis, vereadores aprovam lei que permite parcelamento de dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014.

Em segunda e última votação, os vereadores aprovaram hoje( 19), projeto enviado pelo então prefeito em exercício, Anselmo Pereira( PSDB) em 29 de setembro de 2015. O Projeto de Lei nº 376 autoriza o chefe do Poder Executivo a reconhecer e negociar, por meio de novação, as dívidas contraídas até 31 de dezembro de 2014 pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta. A negociação pressupõe a declaração da existência da dívida, desde que requerida pelo interessado ao Plano de Pagamento Parcelado( PPP) e engloba serviços, obras ou material contratado que tenha sido prestado ou entregue até a referida data.

Para efeito de negociação das dívidas, os interessados serão divididos em cinco categorias, todas com o pagamento da primeira parcela no último dia útil de janeiro de 2016:

1- Categoria A: credores com valor total a receber igual ou inferior a R$ 10.000,00( dez mil reais irão receber em 12( doze ) parcelas mensais.
2- Categoria B:credores com valor total a receber entre R10.000,01( dez mil reais e um centavo) até R$ 100.000,00( cem mil reais), que receberão em 18 (dezoito) parcelas mensais.
3- Categoria C- credores com valor total a receber entre R$ 100.000,001( cem mil reais e um centavo) até R$ 1.000.000,00( hum milhão de reais), em 24 parcelas mensais.
4- Categoria D- credores com valor total a receber entre R$ 1.000.000,001( um milhão de reais e um centavo) até R$ 5.000.000,00( cinco milhões de reais), em 36 parcelas mensais.
5- Categoria E – credores com valor total a receber superior a R$ 5.000.000,00( cinco milhões de reais), em 48 parcelas.

Polêmica
Da tribuna, o vereador Geovani Antonio( PSDB) se posicionou contra o projeto por considerá-lo “ uma pedalada fiscal”, dizendo que o governo municipal tem que ter responsabilidade com o orçamento e não gastar acima dos recursos que a prefeitura tem. Também o vereador Pedro Azulão Jr( PSB) considerou o projeto como “ pedalada fiscal” e avisou que a Câmara “ não pode ser conivente assinando uma ilegalidade”. “ Não vou colocar minha digital neste projeto”, concluiu.

Já o autor do projeto, Anselmo Pereira afirmou que “ esta lei é fantástica pois não irá permitir que o contribuinte possa levar calote do poder público. Afinal, é doloroso vender e não receber”. E lamentou que os vereadores da bancada de seu partido, o PSDB, votaram contra sua proposta. 

Ao final da votação, o projeto foi aprovado recebendo 21 votos favoráveis e sete contra, além de uma abstenção.

Votos favoráveis
Antonio Uchôa( PSL), Carlos Soares( PT), Cida Garcêz( SDD), Célia Valadão( PMDB), Denício Trindade( PMDB), Djalma Araújo( Rede), Dr. Bernardo do Cais( PSC), Edson Automóveis( PMN), Eudes Vigor( PMDB), Felisberto Tavares( PR), Izídio Alves(PMDB), Jorge do Hugo( PSL), Milton Mercêz( sem partido), Mizair Lemes Jr( PMDB), Paulo da Farmácia( Pros), Paulo Magalhães( SDD), Richard Nixon( PRTB), Rogério Cruz( PRB), Welington Peixoto( PMDB) e Zander Fábio( PSL).

Votos contrários
Dr. Gian( PSDB), Cristina Lopes( PSDB), Elias Vaz( PSB), Geovani Antonio( PSDB), Paulinho Graus( PDT), Pedro Azulão Jr( PSB), Tayrone Di Martino( PSDB) e Thiago Albernaz( PSDB).

Vereadores Ausentes
Não registraram presenças na sessão os vereadores Deivison Costa( PT do B), Divino Rodrigues( Pros), Fábio Caixeta( PMN), Fábio Lima( sem partido) e Tatiana Lemos( PC do B).

(Jô Almeida)