Câmara quer parecer do TCM sobre não pagamento de direitos de servidores

A Câmara Municipal vai pedir auditoria do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre a falta de pagamento de direitos trabalhistas dos servidores de Goiânia. O requerimento, apresentado pelo vereador Elias Vaz (PSB), foi aprovado pela Casa nesta terça-feira (13).

A Prefeitura até agora não pagou a data-base de 2017. Também não está cumprindo o repasse de progressões dos funcionários. E os servidores da Educação  que ocupam o cargo de auxiliar de atividades educativas não conseguem receber gratificação prevista no edital do concurso realizado em 2016.

Segundo Elias Vaz, essa demora no pagamento de direitos dos servidores pode afetar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa atitude da prefeitura só está gerando acúmulo e transferindo para mais tarde, talvez até para outro prefeito, algo que já deveria ser resolvido, gerando aí pedalada fiscal. Isso é muito grave e compromete o orçamento do Município”, explica o vereador.

Educação

Entre os afetados pela recusa da prefeitura em pagar direitos básicos, estão cerca de 1,6 mil auxiliares de atividades educativas aprovados no concurso de 2016. Eles deveriam receber o adicional de incentivo fiscal, que é informado no edital como parte do pagamento dos profissionais. O valor é de 30% sobre o salário, o que representa hoje em torno de R$300 por auxiliar.

Um dos servidores, Cássio Guimarães, conta que o pagamento deveria ser automático, mas a luta para receber já dura quase um ano. “Quando recebemos o primeiro salário, não veio a gratificação. A primeira informação foi de que era necessário requerer o pagamento do adicional, depois uma portaria avisou que havia a necessidade de instalar processo administrativo. Alguns processos estão parados há 68 dias no mesmo departamento. E, enquanto isso, estamos sem receber”.

Cássio diz que alguns colegas já acionaram a justiça e conseguiram liminar garantindo o pagamento. Apesar disso, ainda não receberam. “Esse adicional foi criado para servidores que estão em sala de aula. É o nosso caso, somos auxiliares do professor, é nosso direito”.

Elias Vaz defende que a recusa da prefeitura em realizar o pagamento de imediato fere o princípio da isonomia, garantido pela Constituição Federal. “Um servidor, no mesmo cargo, com as mesmas exigências, não pode ser tratado de forma diferente de outro nas mesmas condições”.

(Com informações do Gabinete)