Câmara realiza primeira audiência pública para discutir Código Tributário
A Câmara Municipal de Goiânia, por meio da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizou nesta quarta-feira, 15, a primeira audiência pública tendo como tema o novo Código Tributário enviado pelo prefeito Rogério Cruz. O secretário-executivo da Secretaria Municipal de Finanças, Lucas Morais, apresentou aos participantes da audiência um resumo das principais alterações em relação ao código vigente, elaborado em 1975. De acordo com ele, o projeto visa corrigir problemas causados pelo crescimento do município e a consequente alteração de sua situação econômica. “Passamos de 500 mil para cerca de 1,7 milhão de habitantes nesses 46 anos. O valor do IPTU, cobrado com base em zonas fiscais, acaba sendo injusto com parcela significativa da população. Quem vive ou tem comércio no Centro tem a maior alíquota de IPTU, ao contrário de condomínios como o Aldeia do Vale, que pagam a mesma alíquota dos moradores do Residencial Vale dos Sonhos”, explicou Lucas.
O secretário-executivo salientou que o novo código busca cobrar mais de quem tem mais e isentar os que têm menor poder aquisitivo. Por esse motivo, o projeto extingue a cobrança por zonas fiscais e adota o valor venal dos imóveis como base para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), a partir de 2022. Ou seja, o cálculo passará a ser feito por meio do valor do terreno (Planta de Valores do Município), somado ao valor da construção (Custo Unitário Básico – CUB/m2). Lucas destacou também que o IPTU social será incorporado ao novo código, eliminando critérios que o inviabilizavam anteriormente, o que beneficiará 28 mil famílias goianienses, que possuem imóveis no valor de até R$ 100 mil. De acordo com ele, o valor lançado do IPTU será o mesmo de 2021, não havendo prejuízo para o município.
Durante a audiência, Lucas Morais apontou mudanças também no cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). Uma delas será o incentivo fiscal a setores como o Turismo e a representação comercial. O primeiro, porque ainda é pouco explorado na capital, e o segundo, para evitar que investidores migrem para municípios vizinhos. Além disso, o Código Tributário, segundo ele, incentivará pólos de desenvolvimento econômico, com destaque para os setores de tecnologia, vestuário (região da 44), e agropecuário (Campinas). Profissionais liberais recém-formados serão beneficiados. Eles terão 50% de desconto no ISS nos primeiros três anos de profissão e 30% de desconto do terceiro ao quinto ano de trabalho.
Os vereadores elencaram uma série de dúvidas e preocupações com as alterações apresentadas. A principal delas é o que chamam de insegurança causada pela definição do IPTU com base no CUB/m2. Kleybe Morais (MDB) afirmou que o CUB não tem valor fixo, o que pode significar um aumento de 100% de imposto no intervalo de um ano. Para Mauro Rubem (PT), mudanças como as que estão propostas deveriam ser feitas no prazo de cinco anos, para reduzir o impacto no bolso do contribuinte. “Os aumentos serão altos para uma parcela da população, que precisa de tempo para se organizar”, argumentou. Mauro Rubem também criticou a pressa na análise do projeto, que deve ser aprovado até o final do mês para entrar em vigor em 2022. “A Prefeitura de Goiânia não respeitou a Câmara. Precisamos de mais tempo e mais informações. Da forma como está, não podemos aceitar”, avaliou.
Aava Santiago (PSDB) concordou com Mauro Rubem e Kleybe Morais sobre a cobrança baseada no CUB. Ela destacou que nem a Prefeitura terá ideia do aumento que pode ocorrer nos próximos anos, já que o CUB não é calculado pelo Executivo, mas pela construção civil. A vereadora também demonstrou preocupação com a mudança de critério para o desconto ao contribuinte que pagar à vista o IPTU. O desconto, que era de 10% automaticamente, passa a ser de 5% automático, podendo chegar a 10%, se cumpridos certos critérios. “O problema é que esses critérios não aparecem em nenhum lugar do código. Não sabemos como, onde ou quando serão regulamentados. Isso gera uma sensação de insegurança. Querem que assinemos um cheque em branco”, declarou.
O projeto do novo Código Tributário de Goiânia será discutido em outras audiências públicas durante sua tramitação na Câmara. Profissionais da prefeitura continuarão à disposição para tirar dúvidas dos vereadores enquanto isso. Nesta quinta-feira, 16, a matéria será votada na CCJ e uma sessão extra pode ser convocada pelo presidente da Casa, Romário Policarpo, para sexta-feira, 17, para primeira análise e votação no plenário.
