Câmara vai questionar na Justiça Prefeitura por descumprir decreto
O descumprimento da Prefeitura de Goiânia em não colocar em prática o decreto aprovado pela Câmara, que suspendeu o contrato entre o Paço e a empresa Citéluz Serviços de Iluminação Urbana, foi motivo de críticas de vários vereadores na sessão de hoje (29) da Casa. O presidente Anselmo Pereira, PSDB, anunciou que assunto já foi encaminhado à Procuradoria Jurídica do Legislativo para tomar as medidas legais necessárias para arguir a Prefeitura.
"O decreto foi aprovado por unanimidade por este Poder e tem que ser cumprido, sob pena de crime de responsabilidade das autoridades da Prefeitura", diz o vereador tucano. E completou: "Isso é um desrespeito institucional".
Outro vereador que tratou do assunto foi Elias Vaz, do PSB. Ele apresentou requerimento para que o Secretário de Infraestrutura e Serviços Públicos de Goiânia, Washington dos Santos Ramalho, compareça na Câmara para esclarecer a negativa da administração municipal em suspender o contrato mantido com a empresa Citéluz.
APROVAÇÃO
Elias lembra que seu decreto foi aprovado por unanimidade pela Câmara, no último dia 22/11/2016, o Paço, segundo ele, recusa cumprir. "Pela imprensa local a Procuradoria Geral do Município alegou que não iria cumprir a determinação deste Poder, numa clara violação de uma decisão colegiada da Casa". destacou.
O vereador do PSB argumenta que, "diante dos fatos, torna-se imperiosa a convocação do senhor secretário Washington Ramalho, em horário previamente agendado e definido pela presidência desta Casa. O secretário, portanto, virá prestar esclarecimentos sobre esse assunto, de amplo interesse da comunidade". concluiu.
