Câmara vota pela suspensão de despejos durante pandemia

A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação e por unanimidade, nesta quarta-feira, 29, o projeto 078/2021, de autoria do vereador Mauro Rubem (PT), que dispõe sobre a suspensão do cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em despejo, desocupações ou remoções forçadas enquanto durar o estado de calamidade pública (decreto 736/2020), decorrente da pandemia de Covid-19. A suspensão se aplica a imóveis que sirvam de moradia ou que representem área produtiva pelo trabalho individual ou familiar.

De acordo com Mauro Rubem, a ideia é evitar medidas que resultem em pessoas e famílias desabrigadas, bem como a proteção do direito à moradia adequada e segura durante a pandemia, garantindo habitação, sem ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento do isolamento social, a manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo, proteção contra intempéries climáticas ou outras ameaças à saúde e à vida, acesso aos meios de subsistência, inclusive o acesso à terra, infraestrutura, fontes de renda e trabalho, privacidade, segurança e proteção contra a violência. O projeto será analisado pela comissão específica e retorna ao plenário para segunda votação.