CCJ aprova matérias sobre direitos de minorias
Foto: Domínio público
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, em reunião nesta quarta-feira (22), projetos de lei que tratam de direitos das minorias.
De iniciativa do vereador Mauro Rubem (PT), foram aprovadas cotas para mulheres transexuais, travestis e homens transexuais em cargos efetivos ou comissionados no serviço público em Goiânia. De acordo com a matéria, a cota mínima será de 3% das vagas oferecidas; para cargos efetivos, deverão ser aprovados em concurso público.
“Dados do relatório da violência homofóbica apontam que 90% das pessoas trans acabem tendo como única sobrevivência a prostituição de rua, o que nos faz refletir sobre a necessidade urgente do poder público estimular contratação de pessoas transgêneras para superar tamanha exclusão”, afirma o parlamentar.
O vereador Marlon Teixeira (Cidadania) teve aprovado projeto que institui no Calendário Municipal o “Carnafolia LGBTQIA+”, a ser comemorado anualmente no domingo de Carnaval. Marlon destaca que “ao incluir no calendário de eventos oficiais pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, Queers, Intersexuais, Assexuais e mais (LGBTQIA+), em Goiânia, nossa cidade se reafirmará como vanguarda na construção de um mundo mais justo, fraterno e solidário”.
O parlamentar explica que a festa deverá ser “um evento democrático, onde não exista discriminação de raça, idade ou orientação sexual, destinado a jovens e adultos, cujo principal objetivo é combater discriminação e promover discussões criativas a partir da arte e da cultura sem violência”.
Deficientes
Para pessoas com deficiência mental, intelectual ou sensorial, a CCJ aprovou matéria que dá direito a ingresso e permanência em ambientes de uso coletivo – públicos ou privados – acompanhados de cão de apoio emocional. A autoria é da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos).
“A única legislação existente sobre o tema em Goiânia é a do cão-guia, mas não é voltada para o cão de apoio emocional. Nossa proposta não exclui outros animais de estimação que ocupem essa mesma função”, esclarece Sabrina, acrescentando que animais não poderão ser usados “para fins de defesa pessoal, ataque, intimidação ou qualquer ação agressiva”.
Também propostas por Sabrina, duas matérias que protegem mulheres de violência de gênero foram aprovadas pela comissão.
Mulheres
Um dos projetos da parlamentar determina afixação de avisos com números do Disque Denúncia da Central de Atendimento à Mulher – Disque 180 – em automóveis utilizados nos órgãos públicos e em notícias divulgadas por qualquer meio, seja blogs, sites ou mídias da imprensa goianiense, quando se tratar de casos de violência contra a mulher.
“O Disque Denúncia 180 é uma ferramenta essencial na defesa e proteção das mulheres vítimas de violência, e registra mais de 1,3 milhão de atendimentos por ano”, declara Sabrina, “daí entende-se importante divulgar o serviço para a sociedade, através dos diversos meios de comunicação, garantindo direito à vida e à integridade física de milhares de mulheres de forma pedagógica”.
Já o vereador Thialu Guiotti (Avante) obteve, na CCJ, aprovação de sua matéria que institui a Política Municipal de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs de mães vítimas de feminicídio.
De acordo com a proposta, crianças e adolescentes, filhos de mulheres provedoras do lar ou de responsáveis legais que tenham sido vítimas de feminicídio, deverão receber atenção multissetorial – direitos à assistência social, saúde, alimentação, moradia, educação e assistência jurídica gratuita.
O projeto prevê atendimento prioritário e humanizado desse público, além de garantia de atendimento psicológico e psicossocial às vítimas, entre outros direitos.
“É necessário um acolhimento especializado e multiprofissional, a fim de minimizar danos e suas consequências às vítimas, mas pouco é visibilizado o impacto dessa violência sobre a vida de inúmeras crianças e adolescentes, que foram, muitas vezes, testemunhas de crimes cometidos por seus próprios pais contra suas mães”, afirma Guiotti.
