CCJ analisa projeto que garante pagamento de subsídios às concessionárias do transporte coletivo
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou, em reunião extraordinária nesta terça-feira (12), projeto de lei complementar (PLC 18/2023) para garantia de pagamento dos valores devidos pelo Município, a título de complemento tarifário, às concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC). Segundo o texto, de autoria do Executivo, a medida possibilitará manutenção do atual valor da passagem – R$ 4,30.
O PLC destina receitas obtidas da exploração da Área Azul, da Loteria Municipal ou de créditos transferidos pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento da cota da Prefeitura ao serviço de transporte urbano.
“O Município de Goiânia assumiu obrigações financeiras relacionadas ao repasse de valores para compensação de déficit tarifário que seja constatado na prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros do SIT/RMTC, para assegurar que o referido déficit não onere os usuários, tampouco as prestadoras”, justifica a proposta da Prefeitura.
“Embora a obrigação de pagamento do complemento tarifário já exista e venha sendo cumprida pelo Município desde 2021, faz-se necessária, neste momento, a formalização da garantia de continuidade e regularidade do fluxo de pagamentos, como forma de prevenir e remediar, em longo prazo, a hipótese de pagamento insuficiente da quota-parte do complemento tarifário ou de inadimplemento completo por parte do Município, justificando a constituição dos mecanismos de garantia de que trata o presente projeto de lei complementar”, completa.
A matéria teve pedido de vista concedido para a vereadora Kátia Maria (PT) e deverá retornar à análise da CCJ na próxima reunião.
