CCJ analisa nesta quarta projetos para o lazer dos goianienses
Duas matérias que tratam do direito ao lazer, especialmente para o público infantil, estão na pauta da reunião desta quarta-feira, 9, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A primeira, de iniciativa do vereador Felisberto Tavares (PR) regulamenta a exploração da atividade recreativa por meio de veículos automotores e rebocáveis conhecidos como Trenzinhos da Alegria.
O texto proposto esclarece que esses veículos tenham seu uso exclusivo para transporte recreativo para diversão, lazer ou entretenimento, diferentemente dos trios elétricos que não se enquadram neste projeto e são um tipo de palco ambulante instalado em caminhões.
Os Trenzinhos da Alegria deverão seguir normas do Código Brasileiro de Trânsito e fiscalizados pelo Detran, conforme a sugestão de Felisberto Tavares. O nível de propagação do som também deverá estar em conformidade com a ABNT e os critérios de segurança veicular, referendado pelo Inmetro.
Esses veículos deverão trafegar a uma velocidade de no máximo 40 quilômetros/hora e durante o horário de 8h às 23h, que é o período de circulação dos ônibus coletivos em Goiânia.
Para os veículos não cadastrados haverá, segundo o projeto de Tavares, advertências, multa, suspensão e até mesmo cassação da licença.
“Por ser uma forma de recreação já incorporada ao cotidiano da população que muitas vezes carece de políticas públicas voltadas para o lazer, há necessidade de criar regramentos para evitar excessos, como som alto e em horários impróprios ou superlotação que oferece risco à segurança”, justificou o vereador.
MUTIRAMA
Outra matéria a ser analisada na CCJ amanhã é de autoria do vereador Paulo Daher (DEM) e trata de estabelecer critérios para o processo licitatório para permissão de uso e exploração de atividade econômica no Parque Mutirama.
Segundo o projeto os permissionários serão escolhidos por meio de processo licitatório, dando preferência aos 36 que já fazem esse tipo de serviço no local. A permissão de uso do espaço público no Parque não poderá ultrapassar dez anos, segundo Daher sugere.
Também será criado um cadastro único de permissionários do Parque Mutirama, que deverão seguir regras para o funcionamento de seu ponto comercial no parque, tais como: manter o local limpo, fazer coleta de lixo, comercializar apenas o informado durante o processo de permissão, não residir no local, uso de uniformes, manter visível a licença para funcionamento, pagar os valores cobrados pelo poder público em dia, cumprir normas de postura, de saúde pública, segurança, trânsito e meio ambiente.
O objetivo de acordo com o vereador, é melhorar o controle e oferecer padronização da qualidade e concorrência justa e equilibrada.
