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CCJ analisa pagamento de taxas de serviços públicos com Pix e cartões

por Quezia de Alcântara publicado 09/02/2023 10h45, última modificação 09/02/2023 16h10
Autor do projeto de lei, vereador Lucas Kitão (PSD) defende adoção de medidas para atender a usuários que realizam pagamentos por meios digitais

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara analisa projeto de lei (PL 275/2022) para permitir pagamento de taxas e preços de serviços públicos, com cartão de crédito ou débito e via Pix, em Goiânia. O texto é de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD).

Kitão afirma que “é cada vez menor a utilização de dinheiro em espécie pela população local, seja por razões de segurança ou por motivo de comodidade”. Segundo o parlamentar, isso demonstra necessidade de que o poder público adote medidas para atender a esses usuários que realizam pagamentos por meio de cartões ou Pix. “A título de exemplo, podemos citar o Jardim Zoológico de Goiânia, que recebe milhares de pessoas, cobrando ingresso”, diz.

Ainda de acordo com o vereador, “apesar de o poder público caminhar para governança digital, com prestação de serviços migrando para esse meio, enfrentam-se dificuldades para adaptação em alguns órgãos públicos locais”.