CCJ aprecia matérias de Tatiana Lemos
Foram apreciados dois projetos da vereadora Tatiana Lemos (PCdoB) na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, nesta quarta-feira (3). O projeto de Lei nº 5/2020 que obriga as concessionárias fornecedoras de água, gás e energia elétrica a oferecerem ao consumidor a possibilidade de quitar os débitos pendentes no ato do corte do serviço fornecido foi aprovado pelos membros presentes da Comissão.
De acordo com a matéria, as empresas deverão oferecer a opção de pagamento por meio do cartão de débito. Estando o agente concessionário desprovido da máquina de cartão para recebimento dos valores devidos, a suspensão do serviço não poderá ser realizada. Para a vereadora Tatiana Lemos, oferecer um meio de pagamento que evite a suspensão dos serviços concilia com o objetivo da concessionária, evitando inclusive o retrabalho na desativação e reativação do serviço.
O projeto de Lei nº 62/2019, por sua vez, foi rejeitado pela CCJ. A matéria visa destinar ao uso preferencial de idosos, gestantes, lactantes, obesos, pessoas com deficiência com limitação temporária de locomoção ou acompanhadas por crianças de colo, todos os assentos instalados nos veículos do serviço público de transporte coletivo de Goiânia.
