CCJ aprecia vetos e projetos
Sob a presidência da vereadora Sabrina Garcez, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJ - apreciou vetos e projetos, nesta quarta-feira, 9, de maneira mista, com alguns vereadores presentes na Casa e outros por videoconferência. Os membros derrubaram o veto parcial do Executivo ao projeto de Lei 80/2020, de iniciativa do vereador emedebista Denício Trindade. A matéria, segundo o propositor, tem o objetivo de atender ao princípio de continuidade do serviço público.
De acordo com Denício Trindade, o projeto dispõe sobre os contratos por tempo determinado dos profissionais da educação que poderão ser prorrogados pelo período em que estiverem suspensos, mediante a situação de calamidade pública. “Tal medida visa garantir que estes profissionais tenham seus contratos cumpridos pelo período de tempo em que foram contratados”, assegurou.
Os parlamentares também derrubaram veto ao projeto de Lei 188/2019, proposto por Zander Fábio, que estabelece a criação de espaços limitados e cercados para livre circulação de cães sem guia, coleira e focinheira em parques, praças e espaços públicos na capital goianiense. Segundo Zander Fábio, a matéria foi vetada por não destinar o percentual de cada parque. Ele contou com o apoio dos colegas da Comissão.
A comissão, ainda, aprovou o projeto de Lei Complementar 17/2020, que modifica dispositivos do Código de Posturas. A matéria visa obrigar a instalação de lixeiras em frente as residências e estabelecimentos comerciais como forma de evitar a obstrução dos passeios públicos, com derramamento de lixo nas calçadas, de acordo com o vereador Paulo Magalhães, autor do projeto.
Outra matéria apreciada pela Comissão foi o veto do Paço ao projeto de Lei 72/2019, do colega Anderson Sales – Bokão, que dispõe sobre a instalação de guichês de caixa rápido nas agências bancárias de Goiânia. O vereador teve o veto parcial à sua matéria mantido nesta quarta-feira, 9.
