CCJ aprova alterações no Código de Posturas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (3), mudanças no Código de Posturas, que entrou em vigor em dezembro de 2023. Uma delas, proposta pelo vereador Thialu Guiotti (Avante), regulamenta a possibilidade de anúncios iluminados ou luminosos, como os de LED, nas laterais sem janelas dos edifícios. Na regra atual, a atividade nesses pontos é proibida. A outra alteração diz respeito ao período da noite em que esse tipo de anúncio precisa ser desligado. Hoje, para não incomodar a população, o Código determina o desligamento entre as 22 e as 7 horas. A proposta de Thialu previa reduzir o tempo, para o período para entre 1h da madrugada e 6h da manhã. Mas o que foi aprovado foi uma terceira opção: entre as 23 e as 6 horas.
A sugestão partiu do vereador Welton Lemos (Podemos), que a considera um meio termo entre a viabilidade da atividade econômica e o respeito aos cidadãos. O vereador Thiago Guiotti concordou que o texto, como aprovado na CCJ, assegura o direito à publicidade, sem prejuízos aos moradores.
A relatora da matéria, vereadora Sabrina Garcez (Republicanos), também propôs emendas, que foram incluídas no texto que será votado em dois turnos no plenário. Entre as mudanças, estão a adequação da regulamentação dos painéis de LED, a permissão para instalação desse tipo de anúncio em fachadas e a redução de 300 metros para 70 metros da distância entre anúncios de grande porte.
Outra mudança no Código de Posturas, aprovada na CCJ, proposta pelo vereador Denício Trindade (MDB), autoriza outras atividades econômicas, além de mercadinhos, em condomínios horizontais e verticais. O projeto segue para primeira votação em plenário.
