CCJ aprova benefícios para várias categorias de servidores municipais

Em reunião extraordinária, na manhã desta segunda-feira (25), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia analisou duas matérias que beneficiam várias categorias do funcionalismo público municipal.

A primeira matéria (PLC nº 06/2022) promove reestruturação dos cargos de Procurador, de servidores administrativos e operacionais e de Guarda Civil Metropolitano. O texto prevê auxílio-alimentação de R$ 400,00 para profissionais que trabalham 40 horas semanais, além de mudanças no Plano de Cargos e Carreira.

Já a segunda matéria (PCL nº 05/2022) trata de benefícios para Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), que passarão a ser geridos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da Secretaria Municipal de Saúde, além de receberem alguns benefícios. A partir da aprovação do projeto, os agentes terão direito a adicional de produtividade de campo, no valor de R$ 300,00; vale-alimentação de R$ 400,00; e adicional de insalubridade. Segundo a proposta, o objetivo é adequar a legislação municipal referente a esses cargos à Emenda Constitucional nº 51/2006.

Outra modificação trazida pelo projeto é a concessão de remuneração de R$ 6.110,71 aos conselheiros tutelares. O Executivo justificou que “para atender e aplicar medidas relacionadas ao atendimento de crianças e adolescentes e de suas famílias, impõe dedicação e disponibilidade integral de horário para exercer a função.”

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário. Após aprovação, deverão passar pela Comissão de Trabalho e Servidor Público, antes do segundo turno de votação.

Segundo o presidente da CCJ, vereador Henrique Alves (MDB), a intenção é de que os projetos sejam sancionados até a próxima sexta-feira (29) e publicados no Diário Oficial do Município, para que servidores beneficiados recebam seus direitos já na próxima folha de pagamento.