CCJ aprova cancelamento de cobrança de ISSQN para escolas
Decreto legislativo que susta os efeitos de decreto da Prefeitura e os processos administrativos relativos à cobrança do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) das escolas particulares foi aprovado nesta quarta-feira, 28, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A iniciativa é da vereadora Sabrina Garcêz (PMB), que preside a comissão, e visa impedir que a Prefeitura continue a cobrança do imposto baseado no censo escolar dos últimos cinco anos.
Segundo a parlamentar, devido a esse cálculo pelo censo, as escolas privadas estão sendo prejudicadas pois a maioria delas oferece bolsas a diversos alunos, tais como meia-bolsa, bolsa integral ou descontos diferenciados quando há mais de um irmão no estabelecimento, o que não é levado em conta pelo órgão fiscalizador do Município.
“O cálculo per capta com se a totalidade dos alunos pagasse o mesmo valor cheio está levando muitas escolas a ficarem inadimplentes, sendo que algumas já têm dívidas tão altas que chegam a R$ 1 milhão para o Município e terão que fechar as portas se forem pagar”, justifica Sabrina.
Os vereadores Vinícios Cirqueira (Pros) e Weligton Peixoto (PMDB) apresentaram emendas, igualmente aprovadas, para que sejam incluídas as autoescolas e academias de ginástica na isenção da taxa, até que seja estudado o caso para que a cobrança seja feita com base em outros cálculos.
A matéria segue agora para o plenário da Casa para a primeira votação. (Foto Wictória Jhefany)
