CCJ aprova criação de Frente Parlamentar da Habitação Social
Foto: Fabiano Araújo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (17), a criação da Frente Parlamentar da Habitação Social, proposta da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos). O objetivo, segundo ela, é aprofundar, entre vereadores, poder público e movimento social, a discussão sobre a regulamentação local da Lei Federal 11.888/2008, conhecida como Lei da ATHIS, que tem, como um dos seus fundamentos, o direito à moradia, conforme expresso na Constituição Federal.
A ideia da Frente Parlamentar da Habitação Social surgiu como resultado de audiência pública realizada por Sabrina em fevereiro deste ano, para discutir a instituição de um Programa Municipal de Assistência Técnica Habitacional Pública e Gratuita de Goiânia. Participaram do debate Filemon Thiago, fundador do Coletivo Ideias Urbanas e idealizador da audiência junto com Sabrina; Gustavo Alves de Jesus, da Defensoria Pública; Simone Buiate Brandão, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo; Edinardo Rodrigues Lucas, da Federação Nacional dos Arquitetos; Paola Regina Antonacio Monteiro, da Faculdade Alfa, representando as universidades; Cida Garcêz, secretária Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas; Abner Mattheus, do Movimento de Lutas nos Bairros, Vilas e Favelas; Rogério da Cunha, do MTST; e Felipe Ribeiro, da Teto Habitat, entre outros.
Sabrina observou, na ocasião, que a segurança de uma casa própria é o sonho de toda família. “Sem moradia ou com sua moradia ameaçada, a família se torna vulnerável pela própria insegurança e pela dificuldade de acesso a outros direitos e serviços básicos”, ressaltou a parlamentar. “Trata-se de um direito fundamental para garantir a dignidade e para o exercício da cidadania plena”, acrescentou.
Plano Diretor e ATHIS
Na Câmara Municipal, Sabrina foi relatora do projeto do novo Plano Diretor de Goiânia, movida, principalmente, pela oportunidade de fomentar a habitação social, assegurando moradia para quem precisa. As normas contidas no Plano Diretor têm efeitos sobre as políticas sociais, os investimentos em transporte público, pavimentação, construção de novas vias, pontes e viadutos, delimitação e preservação de áreas verdes e mananciais, demarcação de polos industriais e das áreas urbanas e rurais e sobre o chamando adensamento – para onde e onde a cidade vai crescer.
A vereadora destaca que outras 14 leis são atualizadas a partir do Plano Diretor, todas relacionadas a esses temas, e a regulamentação da ATHIS local pode entrar em uma dessas atualizações. Em sua apresentação técnica, durante a audiência pública promovida por Sabrina, Filemon Thiago explicou sobre o conceito de ATHIS, suas diretrizes e objetivos, e esclareceu que a Lei da ATHIS busca assegurar que famílias com renda de até três salários mínimos recebam assistência técnica pública e gratuita para a elaboração de projetos, acompanhamento e execução de obras necessárias para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária de suas moradias.
Assessor do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, Antônio Couto, em sua participação por vídeo no evento, informou que 82% das moradias, no Brasil, são construções sem assistência técnica profissional, sendo que as principais carências das habitações precárias são falta de banheiro e de coberturas. Segundo ele, 60% das habitações precárias são chefiadas por mulheres.
O representante do CAU Brasil frisou ainda que, no o artigo 6º da Constituição, que garante direitos básicos como educação, saúde e moradia, apenas o direito à moradia não tem recursos específicos destinados. De acordo com Antônio Couto, as melhorias das habitações precárias são fundamentais para diminuir os custos da saúde pública, uma vez que cada dólar investido em habitação resulta em quatro dólares de economia na saúde. “A saúde da população é a dimensão humana da sustentabilidade e a Arquitetura e o Urbanismo podem contribuir muito para isso”, pontuou.
Integrantes do CAU Goiás, Simone Buiate Brandão e David Alves Finotti explicaram que a entidade classista é um dos maiores fomentadores da ATHIS em Goiás, por meio de editais de concursos, para projetos de interesse social. Conforme afirmaram, faltam parcerias com o poder público para a promoção desses projetos. No ano de 2021, segundo os profissionais, o CAU Goiás investiu R$ 120 mil em projetos para mães solo, praças em bairros periféricos e moradias quilombolas. Os dois arquitetos e urbanistas insistiram na urgência de uma lei que regulamente a ATHIS localmente.
(Com informações da Assessoria de Imprensa da vereadora)
