CCJ aprova derrubada de dois vetos do Executivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, 6, a derrubada de dois vetos do prefeito Iris Rezende a projetos aprovados pela Casa.
Um dos vetos recaiu sobre matéria de iniciativa do vereador Anselmo Pereira (PSDB) que institui política de prevenção às doenças ocupacionais dos servidores públicos do Município.
Pela proposta do parlamentar, a Prefeitura será obrigada a disponibilizar ao funcionalismo municipal exames na admissão do cargo, na readaptação de função e retorno ao trabalho após licenças médicas. Também deverá realizar palestras, seminários e treinamentos sobre saúde preventiva; estimular a prática de exercícios físicos; disponibilizar mobiliários ergonômicos e criar programas de relaxamento e descanso durante o expediente, entre outras medidas.
O Executivo justificou o veto alegando que a matéria invade a competência contendo vício de iniciativa e que também gera despesas não previstas na lei orçamentária anual. Outra explicação que foi dada pelo prefeito Iris para o veto é que essas práticas são obrigatórias apenas para trabalhadores regidos pela CLT Consolidação das Leis Trabalhistas e não para os estatutários, como são os servidores municipais.
O outro veto ocorreu em projeto do vereador Alysson Lima (PRB) e também tem como temática a saúde. A matéria propõe um Programa de Atenção à Saúde das Pessoas Portadoras de Epilepsia, em que haverá um serviço específico para o atendimento de quem é portador da doença nos postos de saúde. Alysson afirmou que há grande sofrimento dos pacientes que perambulam por atendimento, o que se estende aos familiares que, além de já sofrerem vendo um ente querido com uma doença tão grave, ainda sofrem com a dificuldade de locomoção e a falta de atendimento especializado na saúde pública.
O prefeito, em sua justificativa para o veto afirmou que está havendo uma “ingerência do poder Legislativo nas atribuições e competências do poder Executivo em estabelecer a iniciativa privativa do prefeito em propor leis que gerem aumento de despesa pública”, além de outra questão que é aprovar o projeto feriria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
