CCJ aprova cessão de uso de áreas públicas municipais ao governo do estado para construção de escolas

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (22), projetos de lei para desafetação de áreas púbicas municipais, com autorização para cessão de uso ao governo do estado. De autoria da Prefeitura, o texto prevê uso das áreas desafetadas para construção e regularização de escolas estaduais.

O projeto de lei nº 60/2022 desafeta área pública municipal, localizada na Avenida do Povo com Rua JC-81A, no Jardim Curitiba, com cessão de uso ao Estado de Goiás, para regularização da Escola Estadual Victor José de Araújo.

Já o projeto de lei nº 204/2022 desafeta áreas públicas municipais, localizadas no Residencial Jardim Cerrado 9, no Residencial Real Conquista e no Residencial Novo Mundo II, com cessão de uso ao Estado de Goiás, para construção de três Escolas Padrão Século XXI.

Os projetos seguem para primeira votação em Plenário.