CCJ aprova matérias para servidores: uma dá anistia, outra prevê punições

De autoria de Tatiana Lemos (PCdoB), a CCJ aprovou hoje,21, matéria que concede anistia aos servidores públicos municipais que participarem de greves e tiverem corte de ponto com redução de seus vencimentos durante os dias de paralisação de sua categoria.

O relator Jorge Kajuru destacou que a greve é direito não só dos trabalhadores da iniciativa privada, mas também dos funcionários públicos, garantido na lei federal 7783/1989.

Sabrina Garcêz (PMB), que preside a CCJ, enfatizou que “é inadimissível punir o servidor grevista, pois as grandes transformações trabalhistas ocorreram após muita luta e conflito e até mesmo mortes e é direito do trabalhador fazer suas reivindicações”.

Já a vereadora Priscilla Tejota (PSD) teve aprovado nesta comissão matéria que cria o Código de Ética do Servidor Público Municipal. O projeto prevê 23 deveres que os servidores terão e 22 tipos de vedações. Também institui uma Comissão de Ética nos órgãos públicos composta de três servidores efetivos que poderá instaurar processo para apurar infração das normas ético profissionais prevista no Código apresentado.