CCJ aprova fim de jeton para servidores municipais
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a presidência da vereadora Sabrina Garcêz (PMB) aprovou hoje (22) por unanimidade matéria de iniciativa do vereador Elias Vaz (PSB) que proíbe o pagamento de jeton a servidores municipais da administração direta e indireta que participarem de reuniões em seus horários de trabalho.
Ele esteve na reunião, apesar de não fazer parte da comissão, e defendeu a aprovação do projeto apesar do parecer da Procuradoria da Casa que alegou ser a iniciativa desse tipo de matéria prerrogativa do Executivo.
“É uma forma de apropriação indébita de dinheiro público, uma farra do boi” advertiu Elias adicionando que o jeton é “pago para apadrinhados da Prefeitura”. Ele recebeu apoio do colega Delegado Eduardo Prado (PV) que classificou o caso como “improbidade admininstrativa”. Wellington Peixoto (PMDB) adicionou que muitas vezes o valor do jeton é três vezes maior que o próprio salário e que muitos servidores vivem de reunião em reunião nos horários que deveriam atender a população.
Já, Priscilla Tejota (PSD) denunciou que enquanto pagam essas gratificações de até R$2.500 para alguns nos Cais enfermeiros e técnicos ganham menos que isso por mês. “E a Prefeitura ainda está escolhendo em qual Cais os servidores vão ter direito a receber insalubridade”, contou.
VENDA DE LIVROS
Também foi aprovado projeto do vereador Wellington Peixoto que permite a comercialização de livros didáticos, literários e materiais escolares nas escolas de ensino fundamental, médio e superior. Os vereadores entenderam que, apesar da venda desses materiais em escolas ir contra os interesses das livrarias, nas escolas o preço é menor, o que favorece os estudantes e sua família. Essas duas matérias podem ir a plenário para a primeira votação.
DESAFETAÇÃO
Projeto do vereador Anselmo Pereira (PSDB) teve pedido de vista do vereador Tiãozinho do Porto. Trata-se da desafetação de área no Park Lozandes para construção de moradias populares. Foi informado aos presentes que não há parecer da Secretaria de Planejamento e falta documentação que embase a matéria. Também há vício de iniciativa já que desafetação de áreas públicas é prerrogativa do poder Executivo.
EXECUTIVO
Duas matérias de iniciativa do ex-prefeito Paulo Garcia serão remetidas à Diretoria Legislativa para aguardar parecer da Presidência. É que o atual prefeito Iris Rezende solicitou, via ofício, a restituição de todos os projetos que estão em trâmite na Casa, enviados por seu antecessor para análise. A primeira trata de procedimentos administrativos para licenciamento de projetos arquitetônicos e para emissão de alvará de construção. A segunda institui o Fundo Municipal Garantidor das Parcerias Público-Privadas.
