CCJ APROVA GESTÃO ASSOCIADA NA SANEAGO

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou hoje (9) por unanimidade o relatório do vereador Djalma Araújo (Rede) ao projeto de lei que trata da gestão associada da Saneago por 30 anos entre a Prefeitura de Goiânia e a empresa. Estavam presentes servidores e representantes do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg). 

Foram aprovadas três emendas ao projeto original aos artigos 3º, 6 º e 15. A primeira, segundo o relator, visa assegurar que a Saneago continue sendo uma empresa pública e vede qualquer possibilidade da entidade ser privatizada, o que para Djalma “trazer efeitos nefastos, como a precarização dos serviços, aumento de tarifas, demora na universalização do saneamento básico, corte dos subsídios sociais”.

Dessa forma ficará vedada a subdelegação ou transferência dos serviços, mantida, no entanto a terceirização para serviços complementares. O vereador ressaltou que esta foi uma reivindicação dos servidores da Saneago, ouvidos em reuniões, audiência pública e diligências. 

Outra emenda modificativa trata de incluir como dever do poder público adoção de subsídios tarifários e não tarifários para os usuários menos favorecidos. O texto original dispunha que poderiam ser adotados tais subsídios. Djalma ressaltou que com isso, dava-se “discricionariedade ao gestor tanto para aplicar como para não aplicar o subsídio... sendo a água um recurso essencial, elemento básico para sobrevivência e para a saúde pública, deve-se incrustar o seu acesso social subsidiado”. A emenda aprovada prevê a "gratuidade de ao mínimo 8 metros cúbicos de água para usuários que não possam cobrir o custo integral dos serviços".

E por fim, a última emenda inclui no Conselho de Saneamento de Goiânia, criado neste projeto, representantes da UFG, da Associação das Donas de Casa e do Stiueg, além de um do Gabinete Civil. No entanto, retirou do Conselho um representante da Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA).

A matéria segue agora para a votação em plenário. O vereador Anselmo Pereira (PSDB) que acompanhou o trâmite do projeto na CCJ garantiu que amanhã o plenário vai apreciar o texto com as emendas. Ele destacou a importância de preservar os empregos dos servidores que trabalham 24 horas por dia para garantir o saneamento da cidade. (Com foto de Alberto Maia) (Quézia Alcântara)